Ementa A sequência proposta para o preenchimento da declaração de óbito ou do encaminhamento ao SVO, em mortes assistidas em hospitais, mas sem o diagnóstico definitivo da causa mortis, deve ser ser feito pelo médico assistente e que constatou o óbito, seguido pelo médico plantonista ou pelo médico substituto, podendo ser preenchido, inclusive, pelo médico Responsável pela Unidade e, inclusive, pelo próprio Diretor Técnico, se não houver regulamentação prevista no Regimento Interno da Instituição. Além disso, o espírito de solidariedade deve estar presente no trabalho em equipe

Ementa Poderá ser aceito pelo Conselho Regional de Medicina, alvará ou protocolo de dispensa expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, se a empresa for classificada como prestadora de serviços médicos terceirizados com atuação em locais de terceiros, constando apenas seu endereço de cadastro no referido documento.

Ementa Não se constitui em delito ético a inserção pelo médico de sistema intrauterino liberador de levonorgestrel (SIU) em Unidade Pública de Saúde, ainda que adquirido pela paciente, desde que sejam respeitadas as indicações e contraindicações, as normas técnicas e a decisão pessoal da paciente.

Ementa As evidências científicas atuais demonstram que temos que adotar políticas claras de prevenção primária de câncer de pele, adotando regulamentação rigorosa para reduzir a exposição a dispositivos de bronzeamento artificial, especialmente entre jovens. A evidência epidemiológica é clara em demonstrar que o uso de camas de bronzeamento é um fator de risco significativo e modificável para o desenvolvimento de câncer de pele. A proibição em todo território Brasileiro dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, conforme preconiza ANVISA desde 2009, continua nos parecendo decisão extremamente acertada e muito atual e esta amparada em literatura médica conceituada e confiável e deve ser mantida.

Ementa Consulta sobre a prerrogativa do médico infectologista, integrante do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH), em intervir ou bloquear prescrições de antibióticos realizadas por outros profissionais da equipe médica, após avaliação clínica, visando à aplicação de protocolos institucionais e a prevenção de resistência bacteriana. Análise das atribuições do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar, das normativas éticas e legais pertinentes, e dos protocolos institucionais que regem a prática hospitalar.

Ementa A Telemedicina pode ser praticada em todo o território nacional desde que obedecido o disposto na resolução CFM 2314/2022.

Ementa Encaminhamento a especialistas no SUS deve ser exclusivo dos médicos. Profissionais não médicos não possuem competência para solicitar encaminhamento a especialistas médicos.

Ementa Não há possibilidade legal e administrativa de um Laboratório de Análises Clínicas (LAC) realizar telemedicina , com atendimento médico, não previsto na RDC ANVISA n°786/2022 que normatiza as atividades dos Laboratórios de Análises Clínicas, por não se tratar de estabelecimento de atividade assistencial, especialmente de atenção médica, sendo a telemedicina uma forma de assistência médica, regida por normas próprias, em especial a sob a responsabilidade técnica exercida por médico, devendo haver obediência às normas previstas pelo Sistema CFM/CRMs para o telediagnóstico e pela legislação vigente quanto à LGPD.

Ementa O diretor técnico médico de estabelecimento de saúde com atividade médica é responsável por todas as atividades assistenciais praticadas, incluindo todos os profissionais que desenvolvam suas atividades no mesmo.

Ementa A internação psiquiátrica voluntária e involuntária é um ato médico que pode ser realizado por médico clínico geral, uma vez que inexiste qualquer resolução emanada pelo Conselho Federal De Medicina (CFM) que especifique que tal ato deva ser efetuado por médico especialista.