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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
133/2024
Situação
Em vigor

Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental que não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso como tal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
132/2024
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição e a renovação/transcrição da receita médica integram a consulta, fazem parte do ato médico, devendo ser sempre precedida de uma avaliação clínica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
131/2024
Situação
Em vigor

Ementa A técnica de transplante de microbiota fecal não é reconhecida e deve ser submetida à avaliação do sistema CEP/CONEP.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
130/2024
Situação
Em vigor

Ementa Do ponto de vista ético, não há restrição para plantões acima de 24 horas ininterruptas, não podendo o médico assumir plantões, simultaneamente, ainda que na mesma instituição. Médicos sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não podem publicizar/constar na escala de serviços especializados como tal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
129/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico responsável pela sedação/anestesia deve permanecer todo o tempo dentro da sala cirúrgica, sendo vedada a realização de anestesias simultâneas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
128/2024
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento domiciliar pode ser realizado, desde que respeitadas as Resoluções e normas vigentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
127/2024
Situação
Em vigor

Ementa “Não há que se permitir aos familiares de paciente vivo, ainda que inconsciente, acesso ao prontuário integral do ente familiar, sob risco de violação do sigilo profissional. Boletins diários devem ser emitidos pelo médico assistente. A concessão de cópia do prontuário aos familiares é cabível sob determinação judicial."

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
126/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não compete ao CRM-MG fornecer “certidão de idoneidade pessoal” ao médico. Certidão de antecedente ético pode ser fornecidas a pedido do próprio médico. A exigência desse documento como pré-requisito para ingresso na P.J trata-se de questão administrativa, não cabendo a este Conselho opinar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
125/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não é atribuição do CRM manifestar-se sobre questões referentes aos cursos de graduação em Medicina, devendo estes seguirem seus projetos pedagógicos avaliados e aprovados pelo MEC, de acordo com as leis educacionais vigentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
124/2024
Situação
Em vigor

Ementa Uso da expressão – uso indicado - em receituário médico, não fere princípios éticos. Uso indicado traduz transcrição de receita

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