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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
26/2025
Situação
Em vigor

Ementa Todas as condutas médicas ou administrativas realizadas pelo médico do trabalho devem constar no prontuário médico do trabalhador.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
25/2025
Situação
Em vigor

Ementa A quebra do sigilo se justifica, por motivo justo, pelos médicos envolvidos no atendimento, ao comunicar ao cônjuge da paciente sua condição de saúde com fundamento no princípio bioético da não maleficência, sendo ambos pacientes do profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
24/2025
Situação
Em vigor

Ementa Médico em condições físicas limitadas e transitórias, que possam interferir na segurança do paciente, deve ser mantido afastado de plantão em UTI até liberação médica plena.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
23/2025
Situação
Em vigor

Ementa O material de publicidade e propaganda das clínicas de Reprodução Humana deverá estar em consonância com o disposto no Código de Ética Médica, Resolução CFM 2.217/2018 e na Resolução CFM 2.336/2023.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
22/2025
Situação
Em vigor

Ementa O médico, enquanto profissional liberal, autônomo, tem o direito ao atendimento de pacientes particulares em seu consultório, não configurando infração ética, desde que estes atendimentos não sejam feitos nos dias e horários estabelecidos em comum acordo com as operadoras de saúde para atendimento de paciente conveniados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
20/2025
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer médico pode atuar em qualquer área da medicina, sob a ótica legal. Radiologia e Diagnóstico por Imagem é especialidade médica. Ultrassonografia Geral e em Ginecologia/Obstetrícia são também áreas de atuação, com pré-requisitos específicos. É vedado anunciar especialidade ou intitular-se especialista sem cumprimento dos dispositivos normativos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
19/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os cursos de formação, especialização e pós-graduação em território brasileiro são regulamentados pela Resolução CFM 2.216/2018. A participação de estudantes de Medicina estrangeiros no Brasil é regulamentada pela Portaria Interministerial nº 7/2024 pelo Convênio de Graduação (PEC-G), do Ministério da Educação (MEC) e pela Resolução CFM 1.650/2002.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
18/2025
Situação
Em vigor

Ementa O Médico Residente não está obrigado a cumprir plantões extras não previamente estabelecidos, sem que seja de seu interesse e em descumprimento da legislação específica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
17/2025
Situação
Em vigor

Ementa A emissão de recibo ou nota fiscal, em nome de terceiros, referente a pagamento de honorários médicos, somente será lícita se constar no documento o nome e cadastro de pessoa física (CPF) do paciente atendido, respeitando o contido na IN RFB 2.240/2024 ou sucedânea, no que diz respeito à pessoa física.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
16/2025
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 2.336/2023 dispõe sobre as regras de divulgação de endereços físicos e virtuais dos médicos ou instituições prestadoras de assistência médica.

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