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      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      78/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em casos de regulação, seja na urgência ou emergência, não é permitido, no âmbito ético ou legal, qualquer medida excepcional por outros profissionais não médicos, que estejam em desacordo com as normas legais e regulatórias. Os protocolos que servem de alicerce para a regulação, por definirem os critérios clínicos de encaminhamento, devem contar com a participação obrigatória de médicos em sua concepção e validação.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      77/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em serviços de urgência, o médico que realiza o procedimento de urgência é responsável pela continuidade da assistência e pós-operatório do paciente cuja internação dele decorra, podendo acionar outras especialidades para interconsulta ou, mediante justificativa clínica e formalização, para transferência de cuidados devendo obedecer ao protocolo de fluxo de internação e acompanhamento uma vez existente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      76/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há impedimento ético para a administração de Sacarato e Hidróxido Férrico endovenoso na UBS, desde que a equipe que atue na UBS esteja preparada tecnicamente e a unidade possua os recursos de suporte necessários para o provimento das medidas iniciais, se houver intercorrências. A presença do médico na UBS, no momento em que o medicamento for administrado é imprescindível.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      75/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A consulta do cirurgião chamado para avaliação das condições clínicas do paciente e a cirurgia propriamente dita realizada no mesmo dia, constituem-se em atos distintos, um visando a avaliação clínica do paciente e outro promovendo tratamento, devendo, portanto, deve ser remunerada independentemente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      74/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Cópia de Prontuário Médico, somente poderá ser liberada para o próprio paciente, seu representante legal ou por ordem judicial a quem o magistrado designar, conforme estabelecido no Artigo 89 é vedado ao médico “Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.” O artigo 93 do Código de Ética Médica veda ao médico ser perito ou auditor do seu próprio paciente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      73/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em caso de indício de falsidade de atestado médico, este deve ser representado ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      72/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa De acordo com o artigo 2º da Resolução CFM nº 1.670/2003, e a Resolução CFM nº 2.174/2017, o Oftalmologista pode realizar a anestesia peribulbar, desde que o anestesista esteja em sala para a monitorização e segurança do paciente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      71/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As alterações do regime de trabalho previamente estabelecido em contrato, devem ser formalmente registradas de modo documental ou através de Termo Aditivo Contratual, no qual as partes vejam Contemplados os compromissos assumidos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      70/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em Minas Gerais as pactuações nos atendimentos regionais respeitam a demanda e a atuação profissional. São reavaliadas periodicamente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      69/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O exame de espirometria deverá ser realizado por profissional treinado, com obrigatoriedade de certificação pela SBPT, sendo a sua interpretação ato médico, não havendo vedação para a sua realização por médico não especialista.

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