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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
108/2025
Situação
Em vigor

Ementa O Médico do Trabalho tem autonomia para decidir o que considera tecnicamente correto e recusar emitir atestados que contrariem o entendimento técnico científico vigente. Ao médico assistente é vedado determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o contido no artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
107/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos, para participar de um mutirão de oftalmologia, deverão ser portadores de RQE na respectiva especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
106/2025
Situação
Em vigor

Ementa “O Médico do Trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que registre no prontuário os achados clínicos que justifiquem a discordância, e após realizado o devido exame clínico do trabalhador. O médico assistente ou especialista, ao ser solicitado pelo médico do trabalho, deverá produzir relatório ou parecer, desde que autorizado pelo paciente ou seu representante legal.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
105/2025
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de cumprimento de normas administrativas no âmbito das Cooperativas Médicas, bem como as sanções aos cooperados, devem ter previsão no Regimento/Estatuto da operadora e Resoluções específicas do Conselho Federal de Medicina. Sanções de natureza ética devem ser analisadas pelo Conselho Regional de Medicina por meio de instauração de Sindicância.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
104/2025
Situação
Em vigor

Ementa O médico auditor tem a obrigação ética de se identificar, atuar com isenção e fundamentar por escrito suas decisões. É vedado ao auditor modificar tratamentos ou negar procedimentos sem justificativa técnica sólida. Os protocolos das operadoras de saúde devem respeitar as Resoluções Normativas da ANS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos contratados para emitir laudos a distância em outros estados da união necessitam estar inscritos no CRM do estado onde atuam, não havendo obrigatoriedade de estarem inscritos no estado dentro do qual a empresa contratante está registrada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
102/2025
Situação
Em vigor

Ementa A notificação compulsória é um instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente, permitindo intervenção precoce e acompanhamento dos casos pelas redes de proteção.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
101/2025
Situação
Em vigor

Ementa A atuação da vigilância sanitária em face dos consultórios de homeopatia deve obedecer às mesmas normas do exercício legal da medicina, de acordo com a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013; Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2025
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao Diretor Técnico, em parceria com o Diretor Clínico, garantir no âmbito institucional assistência integral aos seus pacientes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2025
Situação
Em vigor

Ementa O fornecimento de cópia de prontuário médico ou de informações nele contidas só poderá ser realizado mediante ordem judicial ou autorização expressa do próprio paciente ou do seu representante legal.

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