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      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      19/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em assistência a parturientes admitidas após parto extra-hospitalar não assistido, com parturiente dando entrada no hospital sem o recém-nascido e se há um feto viável tecnicamente presumido, é dever do médico assistente acionar os mecanismos de busca e salvamento ao RN bem como comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar local. Caracterizado o motivo justo e dever legal para a comunicação às autoridades constituídas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      18/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Lei nº 15.233/2025 revogou o bônus automático para quem atuou no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) ou no antigo PROVAB, exceto para aqueles que atuavam antes de 08/10/2025. O bônus de 10% é assegurado apenas para profissionais que concluírem Residência em Medicina de Família e Comunidade.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      17/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A autonomia da prescrição, sem interferências externas, garante ao médico a liberdade técnica para escolher o melhor tratamento para o seu paciente, baseado em evidências científicas, desde que registrado na ANVISA.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      16/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O exame admissional visa à comprovação de aptidão para ingresso a determinado cargo e sua realização extrapola a competência do médico atuante na Atenção Primária à Saúde. A realização dos exames ocupacionais é dever legal do empregador, não cabendo ao médico da atenção primária no âmbito do SUS realizá-lo.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      15/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os Métodos “MIG®” e “TREINI®” são tratamentos experimentais, não havendo evidência científica de sua eficácia. Sua indicação/prescrição fora de protocolos de pesquisa pode configurar infração ética.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      14/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A conversão do medicamento prescrito originalmente por outro profissional por medicamento genérico/similar oferecido pela unidade hospitalar poderá ser realizada desde que não haja restrições fundamentadas em evidências científicas à intercambialidade por parte do médico prescritor, com ciência prévia deste.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      13/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Desenvolvimento de aplicativo para diagnóstico médico automatizado é factível, desde que submetido aos controles regulatórios da ANVISA, aos princípios de proteção de dados da LGPD e à recém-publicada Resolução CFM nº 2.454/2026, ou sucedânea, mantendo sempre o médico como o centro decisório e garantidor da segurança do paciente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      12/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Arteriografia é procedimento médico invasivo. Radiologia e diagnóstico por imagem, cirurgia vascular e angiologia são especialidades/áreas de atuação com treinamento adequado para sua devida realização.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      11/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Transferir para o médico assistente qualquer responsabilidade por custos emanados da atuação deste em benefício de seu paciente molda conduta que se distancia dos bons propósitos da prescrição.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      10/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Na ausência do médico assistente/responsável, o atendimento imediato às eventuais intercorrências, inclusive no decurso de administração medicamentosa, será realizado pelo médico plantonista da instituição, devendo ser registrado em prontuário para ciência do médico assistente/responsável, garantindo, assim, a continuidade do tratamento. As responsabilidades do médico assistente permeiam todas as especialidades, não se restringindo às terapias oncológicas.

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