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      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      451/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Portarias n.º 117 e 119, da Secretaria de Assistência à Saúde. Tratam sobre o pagamento ao médico pelo preenchimento de “formulário próprio para registrar as doenças de notificação compulsória e sua comunicação à Vigilância Epidemiológica” quando da consulta ambulatorial e sobre pagamento ao médico pelo preenchimento do Laudo de Exame Médico (LEM) constante no verso da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      450/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Paciente com HIV e sigilo médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      449/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Sigilo médico - cópia de prontuário para seguro de consórcio de automóvel.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      446/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Medicina de tráfego - reconhecimento legal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      439/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atendimento pelo SUS - obrigatoriedade.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      436/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Assinatura de laudo de exame de eletrocardiograma.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      429/1993

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Indicação de estabelecimento - serviço de radiologia

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      428/1993

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Exames de audiometria e de Impedanciometria.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      426/1993

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atestado médico - perícia médica - CID/atestado -sigilo médico - informatizações de dados médicos

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PR

    • Nº/Ano

      423/1993

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Internamento - negação de atendimento a pacientes do SUS.

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