Ementa Extrapolação dos limites legais na regulamentação da atividade de enfermeiras obstétricas nas casas de parto – Decreto n.º 94.406/1987 e Lei n.º 7.498/1986. Sugestão de envio de ofício aos legitimandos universais. Propositura de ADPF.

Ementa Artigo 94, § 1º, do CPEP. Litisconsórcio. Recurso em Arquivamento de Sindicância.

Ementa INSCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CRM/MG. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO.

Ementa Sindicâncias e PEPs. Uso de Novas Tecnologias em intimações/notificações. Whatsapp. Possibilidade. Necessidade de Regulamentação.

Ementa Pedido de parceria. Abem-SP. Lei nº 13.019/2014. Utilização de recursos financeiros exclusivamente para estudante de medicina. Análise jurídica.

Ementa Solicitação Parecer/Consulta. Exigência de título de especialização (RQE), na área de Neurologia e Fisiatria para realização de Exames de Eletro Neuromiografia.

Ementa Solicitação CREMEGO. Inserção de dados necessários na Certidão de Dívida Ativa. Possibilidade.

Ementa PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE E CONCESSÃO DE RQE. OTORRINOLARINGOLOGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. IMPESSOALIDADE.

Ementa Aplicabilidade do Decreto 9488/2018. Ata de Registro de Preços CFM n. 015/2017. Possibilidade de adesão.

Ementa Sigilo médico – Prontuários – Autoridade policial.