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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
9/2025
Situação
Em vigor

Ementa A Lei Federal nº 14.737/2023 amplia o direito das mulheres de serem acompanhadas nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, sendo a paciente quem define qual será o acompanhante. Este não deve se imiscuir no trabalho correto do médico, prejudicando o atendimento. Deve-se considerar a Lei Federal nº 11.340/2006 para inibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, afiançando que seja a paciente livre em escolher quem lhe deva acompanhar.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
8/2025
Situação
Em vigor

Ementa As atividades de ensino estão abraçadas pelo código de ética médico. A regulamentação nacional das ações e atribuições aos médicos residentes é regulamentada nacionalmente no Brasil pela Comissão Nacional de Residência Médica e regionalmente pelas Comissões de Residência Médica, estas são as responsáveis por conceder denominação de preceptor ao profissional. Mas sua responsabilidade é regida pelas leis vigentes no País e orientadas pelo Código de Ética Médico.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
7/2025
Situação
Em vigor

Ementa É permitida a gestação usando as técnicas de reprodução assistida, em casais com diagnóstico de infertilidade conjugal e doença genética hereditária, concomitantes, se este for seu desejo.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
6/2025
Situação
Em vigor

Ementa Alteração de Informações registradas em prontuário médico – PM. As informações em prontuário PM, em qualquer meio de armazenamento, podem ser alteradas por retificação anexada; exclusão definitiva da informação pode comprometer a integridade e confiabilidade do PM; toda alteração deve ser autorizada por Comissão de Revisão de Prontuários, quando houver; Cabe ao médico selecionar as informações pertinentes e necessárias a serem registradas, dentro dos princípios éticos estabelecidos; solicitações de alteração de dados pelo paciente podem ser contestadas pelo médico e/ou instituição.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
5/2025
Situação
Em vigor

Ementa A composição das equipes para atendimentos de urgência é de natureza administrativa, da competência dos gestores da unidade, em especial do seu Diretor Técnico, que deve levar em consideração o perfil do hospital e as necessidades da população, contudo, sabendo das demandas quanto ao impedimento de possuirmos equipe completa, o profissional deve atuar dentro dos parâmetros éticos normatizados.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
4/2025
Situação
Em vigor

Ementa Nenhum médico pode ser obrigado a realizar procedimento, todavia, deve sinalizar suas motivações para interromper o cuidado ou negar algum procedimento, além de se atentar às obrigações de seu cargo.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
3/2025
Situação
Em vigor

Ementa Dispõe sobre a validade jurídica de atestados de comparecimento digitais com token gerados automaticamente em clínicas de imagem e laboratórios à luz da Resolução CFM nº 2.381/2024.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
2/2025
Situação
Em vigor

Ementa Dispõe sobre a vedação à divulgação integral de laudos médicos periciais a órgãos da Administração Pública, em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) e outras perícias médicas administrativas, sem o consentimento expresso do periciando, ordem judicial ou previsão legal específica, conforme o Código de Ética Médica e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
1/2025
Situação
Em vigor

Ementa A Junta Médica pode elaborar despacho ou nota de verossimilhança para homologação administrativa de laudos de juntas médicas externas, desde que a análise de verossimilhança dos documentos apresentados seja suficiente para o convencimento dos médicos peritos encarregados da homologação ou validação do laudo expedido. Nos casos que demandem perícia direta, conforme dita a Resolução CFM nº 2.325/2022, especialmente em questões que envolvem danos pessoais, capacidade e invalidez, a realização de exame clínico é imprescindível e não pode ser dispensada, sob o risco de se incorrer em ilicitude ética.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
14/2024
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de infusão de soluções parenterais contendo vitaminas, minerais e compostos nutricionais apenas deve ser realizada se comprovadas tanto sua necessidade quanto a contraindicação formal e/ou falha de resposta documentada da reposição por via oral. É temerária a prescrição de pretensas terapias sem o devido embasamento em evidências científicas confiáveis de benefício e de não-malefício. Constitui ilícito ético o uso de métodos diagnósticos não validados pelas autoridades sanitárias ou de interpretação falaciosa de exames complementares convencionais como argumentação para persuadir indivíduos a se submeterem a tais pretensas terapias. A prescrição de infusão de soluções parenterais contendo compostos sem a devida regularização pela anvisa e sem a legitimação pelas sociedades de especialidades médicas é aceitável no âmbito de estudos clínicos - devidamente registrados no sistema CEP/CONEP (...)

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