Ementa O exame médico pericial é ato médico e, como tal, deverá ser realizado por profissional habilitado, não podendo o perito assinar perícia médica que não tenha praticado. Profissionais não habilitados não podem assinar ato privativo da classe médica

Ementa Legalidade de médico, que atende eletivamente servidores e dependentes de um órgão em que é concursado, fazer parte de junta médica oficial para realização de perícias médicas dos referidos pacientes atendidos ambulatorialmente.

Ementa Parecer Consulta sobre Unidade de Pronto Atendimento - UPA

Ementa O preenchimento e execução da declaração de óbito é ato médico, cuja responsabilidade preferencial é do médico que tenha pleno ou provável conhecimento das causas que produziram a morte – Resolução do CFM definirá normas hierárquicas de responsabilidade pelo preenchimento – proposta de revogação da Resolução CFM nº 1.290/89.

Ementa O conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver habilitado e\ou capacitado. Um título de especialização é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico” (Conselheiro Edson de Oliveira Andrade).

Ementa A perícia médica pode exigir outros documentos médicos e exames complementares para firmar limitações na capacidade laborativa do trabalhador, resguardando sempre o sigilo médico.

Ementa O médico assistente pode emitir atestado ou relatório com recomendações sobre os problemas de saúde do seu paciente, que podem subsidiar um exame pericial, porém a definição de enquadramento ou concessão de qualquer benefício é de responsabilidade do médico perito, contudo este não se exime da obrigação de fundamentar a sua conclusão.

Ementa A obrigatoriedade do atendimento a recém-nascidos que receberam alta hospitalar pela maternidade, quando da existência de um serviço de urgência pediátrica em hospital do mesmo município, não tendo, a referida maternidade estrutura para atendimento ambulatorial, nem urgência e emergência.

Ementa Proposta de Reforma do Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital de Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho.

Ementa AS INTITUIÇÕES HOSPITALARES SÃO RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DO PRONTUÁRIO MÉDICO, SENDO PERTENCENTE ESTE DOCUMENTO EXCLUSIVAMENTE AO PACIENTE.