Ementa EMENTA: Considerando que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, devendo o médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente; entendendo o médico que ocorrendo fatos que ao seu critério prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou seu representante legal, comprometendo assim o pleno exercício profissional, poderá renunciar ao atendimento, comunicando previamente ao paciente ou a seu representante legal, fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.

Ementa EMENTA: A transferência de embriões para útero de substituição, está normatizada pela Resolução CFM nº 2.168/2017, que no seu inciso IX se aplicando aos casos de exceção para autorização dos Conselhos Regionais de Medicina, fica contemplado assim, neste caso, após a observância aos princípios éticos e bioéticos a citada autorização.

Ementa EMENTA: É direito a autonomia do ser humano fazer uso do princípio da liberdade nas suas escolhas, sendo vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas salvo em caso de iminente risco de vida, devendo o paciente receber todas as informações e explicações necessárias.

Ementa EMENTA: Não há impedimento do médico em realizar a análise e assinatura dos laudos referentes ao material de punção de medula óssea e se responsabilizará conforme consta na Resolução CFM nº 2.217 de 27/09/2018 em seu Capítulo III, Art. 1º em seu parágrafo único.

Ementa EMENTA: É direito do médico recusar-se a realizar procedimentos que embora permitidos por Lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência, cabe a direção da instituição prover recursos humanos para realização do procedimento – implante de silicone bilateral, nos casos de processos de redesignação sexual.

Ementa EMENTA: Considerando que cabe aos Conselhos Federal e Regional, legislar e fazer cumprir suas Resoluções, o tema Autorização Temporária de Útero está normatizado na Resolução 2.168/2017, sendo assim o caso enquadra-se nos critérios desta.

Ementa EMENTA: Realizar analgesia de parto durante plantão, estando o anestesiologista sozinho no serviço, sujeito a precisar administrar outra anestesia e/ou analgesia em diferentes pacientes, poderá configurar anestesia simultânea.

Ementa REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Ementa EMENTA: NO TRATAMENTO HORMONAL PARA DISFORIA DE GENERO, DEVERÁ O MÉDICO AGIR COM O MÁXIMO DE ZELO E O MELHOR DA SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL EM BENEFÍCIO DO PACIENTE, RESPEITANDO AS NORMAS LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL , DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA, OU SEJA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS ÉTICAS E LEGAIS EM VIGÊNCIA NO PAÍS.

Ementa EMENTA: O fluxo de atendimento de gestante com quadro de abdome agudo, trata-se de uma questão administrativa, que deve estar amparada nos princípios éticos fundamentais e nas melhores evidências científicas disponíveis.