Ementa O Médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da Medicina, em qualquer de seus ramos. A Especialização é a oportunidade do Profissional de se aprimorar na competência e na decisão de atender pacientes com o máximo do que se pode fazer por eles.

Ementa Acessibilidade dos médicos portadores de necessidades especiais em hospitais e clínicas. A medicina comporta a atuação de pessoas com necessidades físicas especiais, que deve ser analisada pela Medicina do Trabalho e alterações no ambiente laboral devem ser envidadas no sentido da melhor adaptação do trabalhador.

Ementa A triagem de pacientes em setor de urgências e emergências consiste em procedimento de diagnóstico, sendo este ato privativo da profissão médica.  Incorre em ilícito ético o Diretor Técnico da unidade que delega tal ato a outro profissional.

Ementa O profissional pode ser cadastrado no CBO em determinada especialidade, sendo da responsabilidade a instituição que fizer o registro, no entanto não significa que possa anunciar especialidade não devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina onde atua.

Ementa Os CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA tem a prerrogativa de autorizar os casos de reprodução assistida que não estão contemplados na resolução CFM – 1957/2010, desde que não se caracterize relação comercial de remuneração entre a doadora genética e aquela que cede temporariamente o útero.

Ementa Parecer direcionado para que a equipe médica indique o melhor para a paciente, mais seguro, com o consenso dos familiares, e que sejam acordados entre a família e o paciente a opção terapêutica.

Ementa É responsabilidade dos Planos de Saúde (ANS), dos Diretores Técnico e Clinico proporcionar aos seus usuários atendimento às urgências e emergências, principalmente nos Hospitais próprios e nos contratados para atendimento de urgências, emergências e internações

Ementa A autorização para sexagem fetal deve obedecer à resolução CFM 1957/2010, sendo proibida para apenas satisfazer as vontades do consulente.

Ementa Todas as pessoas capazes perante a lei podem solicitar procedimento de reprodução assistida, desde que a indicação não se afaste dos limites determinados pela Resolução CFM 1957/2010, e que os participantes estejam esclarecidos e de acordo com a legislação vigente

Ementa A gestação em útero de substituição poderá ser autorizada pelos Conselhos Regionais quando não preencherem os requisitos da Resolução CFM 1957/2010, desde que todos os pretendentes estejam conscientes de que não pode haver vantagem financeira por nenhuma das partes, assim como dos riscos que envolvem tal procedimento