Ementa Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/NG/NED/PROSUS. Perda de objeto. Ato administrativo revogado pelo Parquet Distrital. Necessidade de atenção às medidas cautelares exaradas na ADPF 1141.

Ementa Possibilidade de ingresso de embriões gerados nos Estados Unidos em razão de tratamento de fertilização in vitro (FIV) com óvulos doados de forma conhecida, em face das normas brasileiras.

Ementa PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ESTUDO DE CRIAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DOS CONSELHOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADAS. POSSIBILIDADE.

Ementa Quando envolver apreciação de possível indício de infração ética por Conselheiro, a competência originária será da Plenária, conforme estabelece o transcrito inciso I do artigo 8º do CPEP.

Ementa Solicitação de manifestação do CFM quanto à atuação de transgêneros em banheiros, vestiários e esportes femininos. Transexualidade é matéria regida pela Resolução CFM nº 2265/2019 no âmbito da Medicina. Ausência de competência desta autarquia quanto à matéria. Eventual possibilidade de participação deste órgão em debates públicos no tocante a esclarecimentos quanto às transformações no corpo humano atinentes aos procedimentos permitidos pelo CFM.

Ementa Consulta de cidadão. Médico como investidor e participação societária. Resolução CFM nº 2336/2023 – Publicidade médica. Boa-fé.

Ementa Análise jurídica - Renovação da anuidade com a CONFEMEL. Pagamento anuidade de 2025 – Justificativa apresentada - Possibilidade.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 2689, de 2024, que “altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa.”

Ementa Consulta. Conselho Regional de Tocantins – CRM/TO. Esclarecimentos sobre acumulação do auxílio de representação (AR) com jeton. Acórdão TCU nº 1237/2022 – Plenário. Resolução CFM nº 2175/2017. Verbas com natureza e finalidade diversas. Possibilidade de cumulatividade.

Ementa ANÁLISE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER FIRMADO ENTRE O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A ORDEM DOS MÉDICOS DE PORTUGAL – LEGALIDADE.