Ementa Exigência de CPF ou de CNPJ como parte essencial do cabeçalho na prescrição médica.

Ementa Cidade do interior do Pará. Hospital filantrópico. Escassez de médico. Contratação de médico estrangeiro sem revalidar diploma.

Ementa INSS. Divulgação CID. Portal. Acesso. Empregador. Sigilo. Intimidade. Violação. Exceção. Ressalva. Autorização do paciente. Suposta divergência entre o parecer CFM n.º 37/2001. Emissão de CAT. Antinomia aparente.

Ementa Assinaturas de documentos médicos através de certificado digital. Possibilidade nos Termos de Regulamentação específica.

Ementa Pedido de requerimento no CRM. Colação de grau. Universidade Federal Fluminense. Ofício. Informações. ENAD.

Ementa Criação de sistema (hardware e software) para controle da emissão de atestados médicos. Ausência de amparo no ordenamento jurídico vigente. Impossibilidade.

Ementa Ementa: Pedido de manifestação. Inclusão em contrato social de atividade secundária de gestão de saúde. Impossibilidade. Atividade de locação de máquinas e equipamentos para uso médico e odontológico.

Ementa Dúvida Circular CFM 34/2018. Médico com formação estrangeira. Registro. Acordão CFM x MPF-CE.

Ementa Indicação de conselheiro indicado pela AMB/APM em Conselho Regional de Medicina - Cremesp. Ausência de discricionariedade do conselho de medicina.

Ementa Requerimento de adesão à Ata de Registro de Preços. Natureza jurídica do CFM. Autarquia pública federal sob regime especial. Subordinação às regras dos decretos nº 7.892/2013 e 9488/2018 por determinação expressa na Norma. Impossibilidade de adesão.