Ementa Assinatura dos membros da diretoria do CFM em certificado de participação dos membros da gestão da AEMD/BR que estão se desligando da instituição. Impossibilidade. Não está de acordo com as atribuições legais do CFM.

Ementa PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO. PERÍCIAS MÉDICAS ASSISTENTE TÉCNICO. RECOMENDAÇÃO TRT. OFÍCIO DO TST. REMESSA DIRETORIA. AVALIAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. SIGILO. ART. 73 DO CEM. MATÉRIA TÉCNICA. O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS DEPENDERÁ DA AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO E DA CONJUGAÇÃO DAS NORMAS, DANDO-SE PREVALÊNCIA À NORMA QUE POSSUI MAIOR CARGA VALORATIVA (AXIOLÓGICA), NA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO.

Ementa Ementa: Consulta acerca vigência das Notas Técnicas nº 120/2001, 90/2001, 145/2003, 17/2005, 419/2009 e 25/2013 [ocupação de cargo de coordenação por não médico]

Ementa Ementa: Existência de prazo legal para entrega de resultado do laudo de exame radiológico para paciente.

Ementa Ementa: Pedido de Informações. Reconhecimento e Registro de Especialidade. Exercício da Medicina. Título de Especialista. Medicina do Trabalho. Providências. Expedição de Ofícios.

Ementa Ementa: Mais médicos. CREMAL. Eventual desvio ético. Competência fiscalizatória e punitiva. Responsabilidade do médico supervisor.

Ementa Ementa: Acordo de Cooperação Técnica. CFOAB e CFM. Análise da legalidade da minuta do acordo.

Ementa Admissão de profissional formado em universidade estrangeira na função de estagiário. Diploma não revalidado. Resolução CFM nº 1650/2002. Possibilidade condicionada ao atendimento da norma.

Ementa Consulta sobre prescrição de débitos de anuidades a partir da edição da Lei nº 12514/2011. Limite de 4 anuidades. Divergência jurisprudencial. Não fluência do prazo prescricional até o atingimento do limite legal. Marco inicial do prazo prescricional da pretensão executiva tributária. Notificação dos débitos agregados. Vencimento do prazo para pagamento.

Ementa Assunto: Decreto. Prefeitura. Regulamentação acerca do Atestado Médico. Matéria Técnica. Competência. Municipal.