Ementa Ementa: Acordo de Cooperação Técnica. CFOAB e CFM. Análise da legalidade da minuta do acordo.

Ementa Admissão de profissional formado em universidade estrangeira na função de estagiário. Diploma não revalidado. Resolução CFM nº 1650/2002. Possibilidade condicionada ao atendimento da norma.

Ementa Consulta sobre prescrição de débitos de anuidades a partir da edição da Lei nº 12514/2011. Limite de 4 anuidades. Divergência jurisprudencial. Não fluência do prazo prescricional até o atingimento do limite legal. Marco inicial do prazo prescricional da pretensão executiva tributária. Notificação dos débitos agregados. Vencimento do prazo para pagamento.

Ementa Assunto: Decreto. Prefeitura. Regulamentação acerca do Atestado Médico. Matéria Técnica. Competência. Municipal.

Ementa Ementa: Consulta. Disponibilidade de dados de e-mails de médicos.

Ementa Manifestação sobre aspectos éticos a respeito da utilização de novas tecnologias em saúde - OPME (órtese, prótese e materiais especiais), com realização de cirurgias e atos médicos por profissionais "visitantes" que repassam seus conhecimentos quando da realização do ato cirúrgico.

Ementa Lei nº 13718/2018, que transformou os crimes de natureza sexual em crimes de ação penal incondicionada. Sigilo. Intimidade. Mitigação. Dever legal. Comunicação autoridade.

Ementa Ementa: Pedido de providências. TST. Perícias médicas por fisioterapeutas. Assistente técnico. Manifestação do TST. Remessa diretoria. Avaliação

Ementa Ementa: Fornecimento de dados cadastrais de médicos. Informações pessoais. Análise jurídica.

Ementa O prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido, quer seja uma unidade de saúde quer seja um consultório, a quem cabe o dever da guarda do documento. Acesso e cópias podem ser solicitados por outros médicos desde que haja autorização do paciente ou representante legal, ou ainda para cumprir dever legal ou haja justa causa.