Ementa Análise Projeto de Lei nº 435/2019/ALESP. Constitucionalidade.

Ementa Possibilidade de constar a atividade de “Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais” no contrato social de clínica médica.

Ementa Denúncia de Suposta Violação Ética. Publicidade. Avaliação de Caso Concreto. Supressão de Instância. Impossibilidade. Remessa ao CRM.

Ementa A Circular CFM nº 018/2016-SEJUR não está mais em vigor, haja vista o artigo 2º, § 1º da Resolução CFM nº 2.216/2018 que, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0019089-95.2015.403.6100, passou a exigir do cidadão estrangeiro que pretende obter registro no Conselhos Regionais de Medicina “além da documentação prevista no artigo 2º do Decreto nº 44.045/1958, o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) em nível intermediário, expedido pelo Ministério da Educação”.

Ementa Anuidade de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Sociedade simples. Cobrança. Possibilidade.

Ementa Utilização de equipamento denominado ADAM ROBÔ. Atividade de diagnóstico sem supervisão do médico. Vedação total.

Ementa Médico estrangeiro. Pós-graduação. Resolução CFM nº 1650/2002 e 2216/2018. Não há aparente contradição das normas.

Ementa Inserção de CID em receitas médicas. Colocação do diagnóstico e da CID só será possível quando autorizada pelo paciente ou seu representante legal, amparada pela Resolução CFM n.º1.658/2002 e pelo direito fundamental previsto no inciso X do art. 5º da CF/88 (inviolabilidade da intimidade e da vida privada).

Ementa Ementa: Pedido de Providências. Alegação de suposta cobrança indevida de anuidade. Esclarecimentos CRM-SC.

Ementa Resolução CFM nº 2230/2019. Consulta de advogada. Alcance em todo o território nacional. Aplicação às sindicâncias e aos PEPs no âmbito do CFM e dos CRMs. Veda a gravação de imagens e sons nos atos processuais.