Ementa Realização da prova do ENADE como requisito para a inscrição em CRM. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

Ementa Pedido de Providências. Alegação de supostas notícias falsas. Eleições Hospital. Corpo Clínico. Projeto Orelhinha. Competência CRM. Apuração fatos. Supressão. Recurso.

Ementa Resoluções CFM n. 1.481/1997 e 2.147/2016. Corpo Técnico. Regras sobre Diretores Técnicos e Clínicos. Aplicação indistinta a instituições públicas e privadas.

Ementa Ofício conjunto da Defensoria Pública da União – DPU e Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE/SP. Envio de Recomendação visando a Revogação da Resolução CFM n.º 2232/2019, que trata da recusa terapêutica. Alegação de supostos vícios. Inocorrência. Recomendação. Não acolhimento. Matéria Técnica. Deliberação Diretoria/Conselho.

Ementa Solicitação de exames de imagens por fisioterapeutas.

Ementa PL 2.999/2016. Atuação de Perito Médico Federal como perito judicial. Ausência de Imparcialidade. Ofensa ao Princípio da Impessoalidade. Contrariedade à Resolução CFM n. 1.488/1998. Atuação do profissional abrangida pelo exercício regular de um direito. Excludente de ilicitude.

Ementa Medida Cautelar na ADI n.º 5938/STF. Reforma Trabalhista. Insalubridade. Gestantes. Posicionamento CFM.

Ementa Pagamento de Jeton de representação aos membros da Comissão Regional Eleitoral e aos médicos que auxiliarem o processo eleitoral.

Ementa Curso de Paramedicina. Unifacvest. Ensino Médico. Atribuição exclusiva de Médicos. Expedição de Ofício ao MEC, ao CRM e à Instituição de Ensino Superior - IES para esclarecimentos e providências.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 3979/2013, que regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.