Ementa Pedido de Manifestação. Conselho Regional de Medicina. Suspensão Cautelar de Registro. Informações novas. Restabelecimento. Observância Requisitos Legais. Autonomia. Devolução. Manifestação Jurídico do CRM.

Ementa Recomendação nº 19/2019 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Revogação do artigo 5º, §2ºda Resolução CFM nº 2.232/2019. Suposta violação aos direitos da mulher.

Ementa Ofício Ministério da Saúde. Acordo de Cooperação. Intercâmbio de Informações. Novo acordo. Sugestões. Remessa COADM para providências.

Ementa Resolução CREMERJ n. 296/2019. Notificação compulsória. Autoridades competentes. Estupro. Análise jurídica.

Ementa Consulta sobre a possibilidade de médicos receitarem dietas. Possibilidade nos termos da regulamentação da profissão. Atividade abrangida pela profissão médica. ADI 803/DF. Arguição de exercício ilegal da profissão de Nutricionista. Impossibilidade.

Ementa Pedido de autorização para publicação de livro com resoluções do CFM. Atos Administrativos. Desnecessidade.

Ementa Consulta sobre julgamento de crimes pelos CRMs. Competência dos Conselhos Médicos para julgar infrações éticas. Fatos jurídicos eventualmente valorados em várias searas do Direito. Independência de Instâncias. Competência ex officio. Exercício regular de dever/direito legal por parte da autarquia.

Ementa Lei geral de proteção de dados pessoais – Lei nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais do paciente. Necessidade de consentimento.

Ementa Dúvida aluno do curso de Medicina. Realização de Convênio para Revalidação. Ação Civil Pública do CFM. Não homologação do Acordo com a UFMT. Esclarecimentos.

Ementa INCLUSÃO DE CID SISTEMA SISREG. PORTAL. ACESSO. ACESSO POR PROFISSIONAL NÃO MÉDICO. SIGILO. INTIMIDADE. VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO. RESSALVA. AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE.