Ementa Realização da prova do ENADE como requisito para a inscrição em CRM. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Resolução CFM nº n. 2.014/2013.

Ementa Denúncia eleitoral CRM-MG – repercussões administrativo- funcionais – competência para a apuração dos fatos.

Ementa Recomendação nº 44/2019 do Ministério Público Federal. Revogação dos artigos 5º, §2º, 6º e 10 da Resolução CFM nº 2.232/2019. Suposta contrariedade ao ordenamento jurídico vigente e ao CEM.

Ementa Médico cubano – Visto temporário – Revalidação do diploma – Inscrição no CRM - Possibilidade.

Ementa Realização da prova do ENADE como requisito para a inscrição em CRM. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

Ementa Pedido de Providências. Alegação de supostas notícias falsas. Eleições Hospital. Corpo Clínico. Projeto Orelhinha. Competência CRM. Apuração fatos. Supressão. Recurso.

Ementa Resoluções CFM n. 1.481/1997 e 2.147/2016. Corpo Técnico. Regras sobre Diretores Técnicos e Clínicos. Aplicação indistinta a instituições públicas e privadas.

Ementa Ofício conjunto da Defensoria Pública da União – DPU e Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE/SP. Envio de Recomendação visando a Revogação da Resolução CFM n.º 2232/2019, que trata da recusa terapêutica. Alegação de supostos vícios. Inocorrência. Recomendação. Não acolhimento. Matéria Técnica. Deliberação Diretoria/Conselho.

Ementa Solicitação de exames de imagens por fisioterapeutas.

Ementa PL 2.999/2016. Atuação de Perito Médico Federal como perito judicial. Ausência de Imparcialidade. Ofensa ao Princípio da Impessoalidade. Contrariedade à Resolução CFM n. 1.488/1998. Atuação do profissional abrangida pelo exercício regular de um direito. Excludente de ilicitude.