Ementa As Instruções Normativas editadas pelo CFM devem respeitar os limites da Constituição Federal e das leis, servindo para padronizar procedimentos internos, orientando os Conselheiros, empregados e prestadores de serviço sobre como devem agir em determinadas situações e procedimentos, ou seja, estabelecendo regras para que o CFM funcione de forma uniforme, eficiente e isonômica.

Ementa Representação da ASPEDAM – Pedido de Anulação de Dispositivos do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

Ementa Padronização redacional. Pareceres superados por resolução. Expressões alternativas. Análise e recomendação.

Ementa Recebimento de falsa comunicação de abertura de processo administrativo ético disciplinar – Utilização sem autorização da logomarca do CFM.

Ementa Interpretação sistemática dos arts. 4º, §1º, e 13 da Resolução CFM nº 2.434/2025. Aparente antinomia entre a exigência de inscrição secundária do coordenador de curso de Medicina e o dever de exercício presencial da função. Aplicação dos critérios da LINDB para solução de antinomias aparentes. Competência do CFM para expedir interpretação autêntica da norma e dirimir dúvidas de alcance ético-administrativo.

Ementa Ilegitimidade CFM. Remessa do documento para AMB e SBGG.

Ementa Lei nº 15.139/2025 – Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental – Publicação de conteúdo informacional.

Ementa Jurisprudência do STJ reconhece a competência dos CRM/CFM para fiscalizar médicos militares. Atuação em jurisdição diversa da que o médico militar está inscrito. Médico perito militar - Art. 18, § 5º, da Lei n. 3.268/1957.

Ementa Denúncia de requisição de exames radiológicos por enfermeiros. Portaria MS nº 2.436/2017. Competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais. Ação judicial em curso.

Ementa A intimação/apresentação das testemunhas é obrigação da parte. Não pode o Conselheiro Instrutor deferir prorrogação de prazo sem motivação ou solicitação das partes.