Ementa Análise Jurídica. Edital de Convocação Eleições para Diretoria do CREMAM.

Ementa O Conselheiro Federal poderá ser nomeado Relator da unidade da federação que representa, pois somente estará impedido caso tenha atuado naquela Sindicância ou naquele PEP específico. O mesmo vale para Recurso em Interdição Cautelar e Recurso Administrativo, por analogia.

Ementa Filiação do CFM à International Association of Medical Regulatory Authorities – IAMRA. Justificativa. Anuidade 2025.

Ementa Os Conselheiros suplentes podem participar da atividade judicante do CRM, como nos julgamentos de Câmara de Sindicâncias e de Processo Ético-Profissional - PEP, com lastro no §2º do artigo 24 do Decreto n. 44.045/58. No que tange a apresentação de pareceres Consultas nas Plenárias, opina-se pela possibilidade, desde que respeitado o quórum máximo na sessão de aprovação do parecer.

Ementa Conselheiro como candidato em concurso público no Conselho Médico. Vedação prevista em Resolução do CFM. Norma penal em branco. Competência do CFM para editar normas que regram a ética aplicável à profissão. Prevalência da vedação.

Ementa Recurso administrativo. Advogados da Procuradoria Jurídica do CRM/MT. Apropriação dos rendimentos dos honorários por parte da entidade pública. Descabimento. Verba que pertence aos advogados na forma da Lei. Questão pacificada pelo STF. ADI 6.053/DF.

Ementa Publicação de resultados do Conceito ENADE 2023. Dados de interesse público e não sujeitos à privacidade. Informações a serem publicadas pelo órgão competente. Competência do CFM para zelar pelo perfeito desempenho técnico da Medicina e pelo bom conceito da profissão. Medidas possíveis a serem adotadas.

Ementa Solicitação de declaração – Curso de Medicina da Universidade do Ceará/campus de Fortaleza – Curso de medicina acreditado pelo SAEME-CFM – Possibilidade de emissão de certidão.

Ementa O CPEP estabelece que a denúncia anônima não será aceita. Contudo, é determinante a verificação da situação fática de cada denúncia e verificar se efetivamente se trata de uma denúncia anônima. Sendo efetivamente uma denúncia anônima, sem a viabilidade da correção do anonimato com a intimação da parte (§5º do artigo 14 do CPEP), deverá haver rejeição da mesma.

Ementa Consulta. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Atestados médicos com recomendação de teletrabalho. Expedição de ofício.