Ementa Consulta. Conselho Regional de Tocantins – CRM/TO. Esclarecimentos sobre acumulação do auxílio de representação (AR) com jeton. Acórdão TCU nº 1237/2022 – Plenário. Resolução CFM nº 2175/2017. Verbas com natureza e finalidade diversas. Possibilidade de cumulatividade.

Ementa ANÁLISE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER FIRMADO ENTRE O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A ORDEM DOS MÉDICOS DE PORTUGAL – LEGALIDADE.

Ementa Consulta – Art. 9º da Resolução CFM n. 2147/2016 - Responsabilidade técnica/RT - RQE – “Estabelecimentos de saúde que abrigam múltiplas especialidades” - Análise jurídica.

Ementa Análise da consulta realizada no CRM-PR acerca da possibilidade de cobrar ressarcimento pelas consultas agendadas nas quais o paciente não desmarcou e injustificadamente não compareceu.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 3256, de 2024, que “define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.”

Ementa (Im)possibilidade de o CFM integrar o quadro social de cooperativa de crédito.

Ementa Comunicação encaminhada por cidadão. Dentista em Belo Horizonte/MG que realiza cirurgia denominada “Mentoplastia de Avanço com Enxerto Ósseo Granulado” (CPlus), com fins estéticos. Indícios de prática de atos médicos por cirurgião -dentista. Interesse do CFM. Caso concreto. Competência do CRM da respectiva circunscrição (CRM-MG).

Ementa Requerimento de retirada de foto do Site. Natureza Recurso. Provimento Parcial. Devolução ao CRM para análise do mérito. Intimação do Interessado para apresentação de mais elementos / comprovação. Resolução CFM nº 2309/2022.

Ementa Análise de queixa de participante do Programa Mais Médicos em relação à alíquota de descontos mensais para o INSS sobre o valor da bolsa formação recebida do Governo Federal.

Ementa Publicidade de relatórios de fiscalização nos CRMs. Primazia do interesse público quanto à publicidade da atuante fiscalizatória desta autarquia. Ressalva quanto a dados pessoais à luz da LGPD e do sigilo quanto aos eventuais processos ético profissionais resultantes. Publicação de extratos do ato fiscalizatório.