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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2796/2020
Situação
Em vigor

Ementa Parto cesáreo a pedido - Publicação da Lei Estadual nº 20.127/2020

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2795/2020
Situação
Em vigor

Ementa A cirurgia de Mastectomia – remoção cirúrgica da mama feminina – com finalidade exclusivamente Estética, submete-se ao disciplinamento do artigo 13 do Código Civil Brasileiro, que veda a amputação de órgãos, limitando o ato de disposição do próprio corpo, por causar diminuição permanente da integridade física. Portanto, esse procedimento com tal finalidade é proibido civilmente, podendo o médico no qual atuar, viabilizando o resultado, ser responsabilizado civil ou penalmente.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2794/2020
Situação
Em vigor

Ementa Em respeito à Constituição Federal, que prevê como dever do Estado e direito do cidadão brasileiro o acesso universal e igualitário à saúde, não se pode permitir prestação parcial de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2793/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico legalmente habilitado pode exercer a medicina em qualquer de suas especialidades, podendo realizar exames diagnósticos por meios ópticos - As condições de segurança para realização de exames endoscópicos estão especificadas na Resolução RDC/MS nº 06/2013 e nas Resoluções CFM nº 1670/2003 e nº 1886/2008

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2792/2019
Situação
Em vigor

Ementa Todos os pacientes com agravos agudos à saúde têm direito a atendimento imediato na rede pública - Compete à Regulação Médica o correto direcionamento das necessidades existentes, sendo o Regulador Médico a autoridade responsável por essa gestão - As Centrais de Regulação privadas se subordinam às públicas

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2791/2019
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento Sistema Público - Equidade - Universalidade - Necessidade de respeitar as “portas de entrada” do Sistema

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2790/2019
Situação
Em vigor

Ementa Disponibilização de Prontuário Médico de pacientes para familiares/responsável legal - Possibilidade de cobrança de cópias em papel e mídias digitais

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2789/2019
Situação
Em vigor

Ementa Avaliação da capacidade laboral pelo perito médico

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2788/2019
Situação
Em vigor

Ementa Diagnóstico de mioma uterino, ultrassonografia transvaginal ou transabdominal, ressonância magnética, laudo de exame de diagnóstico por imagem, legislação para laudo de exames de ultrassom, conduta médica

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
2787/2019
Situação
Em vigor

Ementa Neurologia - Tempo de consulta - Tempo de retorno - Renovação de receita

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