Ementa Consulta sobre julgamento de crimes pelos CRMs. Competência dos Conselhos Médicos para julgar infrações éticas. Fatos jurídicos eventualmente valorados em várias searas do Direito. Independência de Instâncias. Competência ex officio. Exercício regular de dever/direito legal por parte da autarquia.

Ementa Lei geral de proteção de dados pessoais – Lei nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais do paciente. Necessidade de consentimento.

Ementa Dúvida aluno do curso de Medicina. Realização de Convênio para Revalidação. Ação Civil Pública do CFM. Não homologação do Acordo com a UFMT. Esclarecimentos.

Ementa INCLUSÃO DE CID SISTEMA SISREG. PORTAL. ACESSO. ACESSO POR PROFISSIONAL NÃO MÉDICO. SIGILO. INTIMIDADE. VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO. RESSALVA. AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE.

Ementa Divergência na indicação de próteses/implantes pelas operadoras de saúde de acordo com a estratificação econômica do plano. Regras objetivas para a indicação de próteses nos termos da Res. CFM n. 1.956/2010. Descabe se considerar o valor do material, senão a efetividade do mesmo.

Ementa Defensoria Pública do Estado do Paraná. Questionamentos sobre os efeitos do Tabagismo. Presos. Abstinência Forçada. Matéria Técnica.

Ementa Reconhecimento de Curso de Graduação em Medicina. Portaria MEC n.º 23/2017. Credenciamento/Registro no SIEM. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.

Ementa Realização de Convênio para Revalidação. Ação Civil Pública do CFM. Não homologação do Acordo com a UFMT. Esclarecimentos.

Ementa Médico estrangeiro. Pós-graduação em Dermatologia no Brasil. Convalidação da pós-graduação no país de origem. Declaração do CFM.

Ementa Diploma Falso. Medicina. Registro. Providências. Circular. Ofícios. Abertura de Processo Administrativo. Lei n.º 9784/2019.