Ementa Acordo de Cooperação Técnica entre o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Ministério da Saúde) e o Conselho Federal de Medicina.

Ementa Exclusão do ato médico da abrangência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade que se adequar ao Código de Ética Médica. Necessidade de alteração legal que preveja regime de responsabilidade civil específico à atividade médica.

Ementa Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo- Cremesp. Procedimentos em tramitação de processos ético-profissionais e sindicâncias.

Ementa Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ementa Análise de serviço público de saúde municipal. Caso concreto. Matéria que foge à competência do Conselho Federal de Medicina.

Ementa Análise de serviço público de saúde municipal. Caso concreto. Matéria que foge à competência do Conselho Federal de Medicina.

Ementa Revalidação simplificada de diplomas via tratado Arcu-Sul. Norma que carece de vigência no Brasil. Impossibilidade.

Ementa Perícia médica. Recomendação da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo sobre perícia de erro médico.

Ementa Análise jurídica. Impossibilidade de profissional de enfermagem assumir a responsabilidade técnica dos serviços de vacinação e imunização humana. Parecer CRMMT 195/2019 pela impossibilidade. RDC ANVISA 197/2017 – Legitima a responsabilidade técnica dos estabelecimentos de vacinação seja exercida por um profissional não médico. Revogação da PORTARIA CONJUNTA ANVISA/FUNASA Nº 01, DE 02 DE AGOSTO DE 2000 pela PORTARIA 950/2018, CONJUNTA ANVISA/FUNASA, excluindo com requisito para funcionamento de estabelecimento privado de vacinação a apresentação de Termo de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchido e assinado, perante a autoridade sanitária local, pelo médico Responsável Técnico pelo estabelecimento. Ato médico. Área Privativa do Médico. Análise jurídica do CFM pela ilegalidade da nova Portaria ANVISA/FUNASA, referendando o parecer jurídico do CRMMT.

Ementa Comissões de Ética Médica em Cooperativas Médicas. Estabelecimentos de Assistência à Saúde e Pessoas Jurídicas sob as quais se Exerça a Medicina. Obrigatoriedade nos Termos da Resolução CFM n. 2.152/2016. Reitera-se entendimento exarado no Despacho COJUR/CFM n. 392/2019.