Ementa Análise jurídica do Projeto de Lei nº 4067/2015, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).

Ementa Criação de ouvidoria nos Conselhos de Medicina. Análise jurídica.

Ementa Resolução CREMERJ 299/2019. Poder Normativo Suplementar Sobre Procedimento Médico. Impossibilidade. Autonomia do CRM restrita a seara administrativa e financeira. Subordinação do CRM ao CFM.

Ementa Responsabilidade de médicos acreditados do MEC que aprovam faculdade de medicina. Competência fiscalizadora e punitiva dos Conselhos de Medicina. Matéria Técnica.

Ementa Denúncia. Ultrassonografia Cinesiológica. Ensino de atos médicos privativos. Matéria técnica.

Ementa Incidência tributário no auxílio alimentação. Necessidade de providências do CFM. Alteração do entendimento da Receita federal.

Ementa Resolução CFM n. 2226/2019. Cartão de desconto. Anúncio de valores. CODAME. Matéria técnica.

Ementa Pedido de Manifestação. Conselho Regional de Medicina. Registro de Pessoas Jurídicas. Ambulatórios. Diretor Técnico. Devolução. Manifestação Jurídico do CRM.

Ementa Declaração de Conclusão de Curso de forma a viabilizar o registro de médico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Resolução CFM nº n. 2.014/2013.

Ementa Ausência de identificação dos médicos em laudos pericias previdenciários. Excepcionalidade da atividade médica-pericial previdenciária. Possibilidade à luz da Res. CFM n. 2.183/2018.