Ementa Revalidação simplificada de diplomas via tratado Arcu-Sul. Norma que carece de vigência no Brasil. Impossibilidade.

Ementa Perícia médica. Recomendação da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo sobre perícia de erro médico.

Ementa Análise jurídica. Impossibilidade de profissional de enfermagem assumir a responsabilidade técnica dos serviços de vacinação e imunização humana. Parecer CRMMT 195/2019 pela impossibilidade. RDC ANVISA 197/2017 – Legitima a responsabilidade técnica dos estabelecimentos de vacinação seja exercida por um profissional não médico. Revogação da PORTARIA CONJUNTA ANVISA/FUNASA Nº 01, DE 02 DE AGOSTO DE 2000 pela PORTARIA 950/2018, CONJUNTA ANVISA/FUNASA, excluindo com requisito para funcionamento de estabelecimento privado de vacinação a apresentação de Termo de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchido e assinado, perante a autoridade sanitária local, pelo médico Responsável Técnico pelo estabelecimento. Ato médico. Área Privativa do Médico. Análise jurídica do CFM pela ilegalidade da nova Portaria ANVISA/FUNASA, referendando o parecer jurídico do CRMMT.

Ementa Comissões de Ética Médica em Cooperativas Médicas. Estabelecimentos de Assistência à Saúde e Pessoas Jurídicas sob as quais se Exerça a Medicina. Obrigatoriedade nos Termos da Resolução CFM n. 2.152/2016. Reitera-se entendimento exarado no Despacho COJUR/CFM n. 392/2019.

Ementa Consulta do CREMESP sobre a circular CFM 187/2019. Entidade de ensino não autorizada a ministrar curso de Medicina. Diploma inválido. Informações da entidade esclarecendo que não ministra o curso de Medicina. Entendimento que se mantém hígido.

Ementa Análise Jurídica. Uso de medicamentos OFF LABEL.

Ementa CONFEMEL. Pagamento das anuidades pendentes da Venezuela pelo CFM. Impossibilidade.

Ementa Pedido de Manifestação. Refugiado. Revalidação de Diploma. Comissão de Ensino do CFM.

Ementa CARACTERIZAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS - Orientações para fins de cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho Divisão de Fiscalização para inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho.

Ementa Dúvida aluno do curso de Medicina. Realização de Convênio para revalidação. Ação civil pública do CFM. Não homologação do acordo com a UFMT. Esclarecimentos.