Ementa Decisão judicial. Ação Civil Pública. Resolução CFM n. 1.673/2003 (CBHPM). Desprovimento do Agravo em Recurso Especial. Não conhecimento do Recurso Especial interposto. Conveniência da não interposição de Agravo Interno. Encaminhamento do Recurso Extraordinário ao C. STF.

Ementa Parceria CFM com MPF/AGU sobre cirurgias eletivas no SUS

Ementa Acordo de cooperação técnica que entre sí celebram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Conselho federal de Medicina (CFM).

Ementa Pedido de Manifestação. Cumprimento da Resolução CFM n.º 2226/2019.Poder de Polícia. Cartões de Desconto. Participação Societária em empresas administradoras de Cartões de Crédito ligadas à área da saúde. Caso Concreto. Medida Preventiva. CADE.

Ementa Pedido de Informações. Ato Administrativo. Cumprimento da Resolução CFM n.º 2226/2019. Poder de Polícia. Cartões de Desconto.

Ementa RDC n. 96/08. Propaganda publicidade. Questionamentos.

Ementa TRABALHISTA. FGTS. RECOLHIMENTO. DIÁRIAS. MANIFESTAÇÃO COJUR/CFM. AUTONOMIA DOS REGIONAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO. CLT. MATÉRIA COMPLEXA. RISCO DE HAVER PASSIVO TRABALHISTA. CAUTELA.

Ementa Proposta de Resolução – limite máximo de necropsias por dia e fixação de período mínimo para liberação de corpo em caso de morte violenta. Competência da União. Autonomia do profissional médico.

Ementa consulta. Análise jurídica. Decreto municipal de Pinhais nº 329/2019. Competência de enfermeiros para solicitar exames e fazer prescrição de medicamentos.

Ementa Lei n. 13.934/19. Contrato de desempenho. Vinculação facultativa. Análise jurídica.