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      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      13/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Segunda via de receita de prescrição oftalmológica. Prazo e possibilidade.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      12/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina em qualquer dos seus ramos, no entanto, só é licito o anúncio de especialidade médica aquele que registrou seu título de especialidade no Conselho.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      11/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É obrigatório fornecer laudo médico de atendimento prestado, independente do fim a que se destina, sendo facultado ao médico que assiste ao paciente acidentado, seja esse militar ou civil, o preenchimento de documentos específicos tais como Atestado de Origem ou Atestado Médico da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      10/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não faz parte do ato médico a assunção da responsabilidade técnica de empresa que comercializa e distribui material médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      9/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Nos documentos encaminhados foram observadas as normas protocolares regulares no atendimento

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      8/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É ética e legal a prática da telemedicina desde que observados os ditames legais.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      7/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não é viável o atendimento ao Recém-nascido (sala de parto) em hospital não habilitado e sem estrutura adequada para o procedimento.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      6/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O exame complementar denominado histerossalpingografia faz parte do protocolo de pesquisa diagnóstica na infertilidade feminina, não tendo indicação absoluta em qualquer outra patologia

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      5/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há normativa específica que regule o número de leitos por médico, em obstetrícia.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      4/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Hérnia discal – tratamentos conservador e cirúrgico – especialidades médicas responsáveis e habilitadas para tanto.

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