Ementa Anuidade Pessoa Jurídica – Fato Gerador – Art. 5º, da Lei n. 12.415/2011– Cobrança retroativa antes do efetivo registro no CRM - Impossibilidade.

Ementa Ofício n. 52/2020 – Ministério Público Eleitoral - Procuradoria-Geral Eleitoral – Sisconta Eleitoral – Atualização do cadastro de pessoas inelegíveis – Necessidade de alimentação contínua do Sisconta Eleitoral.

Ementa Ozonioterapia. Requerimento de autorização franca de uso em virtude da pandemia de COVID-19. Ausência de indicação de uso prático no caso aventado. Inexistência de fato novo a justificar alteração na norma regulamentar.

Ementa Pedido de Informações. MPRS. Procedimentos Estéticos por Farmacêuticos impossibilidade. Atos Médicos. Ações Judiciais Tramitação.

Ementa Ofício CRM-ES nº 2.013/2020-Presidência. Emissão de Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica. Responsável técnico em débito com o Conselho Regional. Pessoas distintas.

Ementa Recurso Administrativo. Processo Administrativo CRM-MT n. 07/2018. Cancelamento de inscrição de pessoa física. Análise Jurídica.

Ementa Recomendação CNJ. Atuação de médico legista em delegacia de polícia/estabelecimento prisional. Inafastabilidade de norma regulamentar por recomendação administrativa sem imperatividade.

Ementa Pedido de Providências. Suposta Irregularidade no Vestibular da UNINOVAFAPI. Envio ao MP do Estado para apuração dos fatos. Matéria Criminal e Administrativa. MEC.

Ementa Perícia médica judicial sem análise presencial do periciado – Processos judiciais em que se discute a capacidade ou a incapacidade laborativas e a deficiência enquanto requisitos para a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais – Matéria de cunho técnico e ético.

Ementa Ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Edital de credenciamento de peritos. Informação. Publicidade do ato administrativo