Ementa O Prontuário médico deve ser adequado, legível e inteligível (seja impresso, eletrónico ou híbrido), com garantia de sigilo e inviolabilidade. Observar Código Penal Brasileiro, LGPD e normatização infralegal pertinente. Por não atender ao NGS2 descrito no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrónico em Saúde, do Conselho Federal de Medicina, ou por outro motivo temporário, um prontuário que tenha parte impressa e parte eletrónica não perde sua indivisibilidade, devendo ser garantido acesso ao todo quando necessário pelo médico ou equipe multidisciplinar e fornecida cópia integral quando solicitado por interessado competente.

Ementa O prontuário médico deve ser legível e não conter rasuras, não devendo ser utilizados corretivos e/ou canetas marca-textos.

Ementa É vedado ao médico ser perito de paciente ao qual esteja atendendo ou que já tenha prestado atendimento anteriormente à perícia.

Ementa É dever legal do médico orientar a parturiente durante o pré-natal, cabendo respeitar a autonomia da paciente todavia, em cumprir na íntegra o protocolo atual de Humanização do Parto Normal preconizado pelo Ministério da Saúde.

Ementa A responsabilidade pela análise e emissão de atestado de capacitação para direção de veículos é do profissional Médico credenciado para tal.

Ementa A prescrição de contraste e kits antialérgicos é responsabilidade do profissional médico

Ementa AUTORIZAÇÃO GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

Ementa Procedimento médico. Responsabilidade ético-profissional na realização do procedimento de T. C. coronariana. Necessidade de registro de qualificação de especialidade em radiologia.

Ementa Há 1,24 psiquiatras/100.000HAB no Pará. Carência de especialistas. A prescrição de psicotrópicos pode ser feita por médico sem especialidade registrada se obedecido ao artigo 35 da Portaria CVS 344/98. Já a Lei nº 3.268/1957 e as normatizações infralegais CFM/CRM-PA permitem a atuação de médicos registrados no CRM em qualquer área da medicina, assumindo a responsabilidade por seus atos, estando impedidos de anunciar especialidade que não possuam.

Ementa O ato médico apenas deverá ser exercido por profissional técnica e legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Medicina. Não há respaldo legal para a realização do Exame Médico Periódico por médico estrangeiro, não habilitado pelos Conselhos Regionais de Medicina, nem para homologação por médico do País de origem.