Ementa A perícia e auditoria médica são atos médicos e como tal, só podem ser realizadas ou modificadas por profissionais médicos.

Ementa Comete ilícito ético médico legista que realiza médico pericial dentro de delegacias ou em espaços contíguos às delegacias.

Ementa EMENTA: À medicina não se permite estratificar pessoas com base em características morfológicas externas para fins de políticas de Estado. A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

Ementa EMENTA: As aplicações de drogas para fins estéticos por via intradérmica ou subcutânea, constitui ato exclusivo médico. Aplicação de fármacos para redução de gorduras localizadas ou celulites não são terapias cientificamente reconhecidas.

Ementa Ementa: Todos trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada que são importantes para que os profissionais não contaminem suas roupas, e que assim, sejam vetores de contaminação. A roupa denominada “privativa” deve ser utilizada única e exclusivamente nos setores a que se destinam.

Ementa Ementa: É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina em que não exista infertilidade e será mantido, obrigatoriamente, sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores.

Ementa EMENTA: Obtenção de cópia do prontuário médico de terceira, na qualidade de pai biológico. Negativa com base em decisão judicial. Legislação restritiva da publicidade do documento. Precedentes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Exceções nos termos da lei. Conclusão pela impossibilidade.

Ementa EMENTA: O médico do trabalho, de posse de atestado médico emitido por colega, deve examinar o paciente, avaliar o seu estado clínico e sua capacidade laborativa para só então decidir sobre o afastamento e seu período de tempo, independentemente do contido no atestado referido.

Ementa A liberdade profissional é pressuposto elementar para o exercício da medicina. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará o direito de escolha do médico, possuindo os protocolos caráter indicativo. É direito do médico entrevistar, em ambulatório, os pacientes que se submeterão a cirurgia sob sua supervisão.

Ementa Ementa: O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.