Ementa O CPEP estabelece que a denúncia anônima não será aceita. Contudo, é determinante a verificação da situação fática de cada denúncia e verificar se efetivamente se trata de uma denúncia anônima. Sendo efetivamente uma denúncia anônima, sem a viabilidade da correção do anonimato com a intimação da parte (§5º do artigo 14 do CPEP), deverá haver rejeição da mesma.

Ementa Consulta. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Atestados médicos com recomendação de teletrabalho. Expedição de ofício.

Ementa Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/NG/NED/PROSUS. Perda de objeto. Ato administrativo revogado pelo Parquet Distrital. Necessidade de atenção às medidas cautelares exaradas na ADPF 1141.

Ementa Possibilidade de ingresso de embriões gerados nos Estados Unidos em razão de tratamento de fertilização in vitro (FIV) com óvulos doados de forma conhecida, em face das normas brasileiras.

Ementa PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ESTUDO DE CRIAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DOS CONSELHOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADAS. POSSIBILIDADE.

Ementa Quando envolver apreciação de possível indício de infração ética por Conselheiro, a competência originária será da Plenária, conforme estabelece o transcrito inciso I do artigo 8º do CPEP.

Ementa Solicitação de manifestação do CFM quanto à atuação de transgêneros em banheiros, vestiários e esportes femininos. Transexualidade é matéria regida pela Resolução CFM nº 2265/2019 no âmbito da Medicina. Ausência de competência desta autarquia quanto à matéria. Eventual possibilidade de participação deste órgão em debates públicos no tocante a esclarecimentos quanto às transformações no corpo humano atinentes aos procedimentos permitidos pelo CFM.

Ementa Consulta de cidadão. Médico como investidor e participação societária. Resolução CFM nº 2336/2023 – Publicidade médica. Boa-fé.

Ementa Análise jurídica - Renovação da anuidade com a CONFEMEL. Pagamento anuidade de 2025 – Justificativa apresentada - Possibilidade.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 2689, de 2024, que “altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa.”