Ementa Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado de São Paulo. Procedimento nº 1.34.001.006240/2020-26. Informações sobre tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista. Análise eminentemente técnica.

Ementa Cadastro de pessoa jurídica. Especialidade médica não reconhecida "medicina estética". Resolução CFM nº 1974/2011. Exercício da medicina em associação com serviços estéticos. Impossibilidade.

Ementa Declaração de óbito em caso de aborto. Feto com mais de 20-22 semanas (+ de 500 gramas, ou + de 25 centímetros). Resolução CFM n.º 1779/2005.

Ementa Vistoria remota de fiscalização. Covid-19. Lei nº 3268/1957. Resolução CFM nº 2056/2013. Impossibilidade.

Ementa Ofício do Cremec. Consulta. Registro de especialidade e expedição de RQE apenas com certidão de conclusão de residência. Impossibilidade.

Ementa Prescrição de medicamento e solicitação de exame por enfermeiro. Portaria n.º 453/2020 – DAP/SEMSA da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus/AM. Remessa ao Conselho Regional de Medicina de Amazonas

Ementa Ofício do CREMERJ. Informação quanto a registro de profissional com diploma estrangeiro não confirmado pela instituição respectiva. Acordo com o MPF. Possibilidade pendente de futura constatação em contrário. Condição resolutiva. Requisitos formais a serem observados.

Ementa Perícia médica. Presença do advogado do periciando no exame pericial. Prerrogativas do advogado. Autonomia profissional do médico-perito.

Ementa Revalidação de diploma. Universidade Estadual. Competência do Conselho Regional - CRMPA

Ementa Clínica de medicina esportiva. Interação com academia de musculação. Resolução nº 04/2016 do CRMMS. Invalidade.