Ementa Resolução CFM n. 1.541/1998. Regulamentação de norma legal declarada inconstitucional. Inconstitucionalidade por arrastamento. Conselho Pleno Nacional. Ofensa à Legalidade.

Ementa Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Disponibilização dos dados dos profissionais médicos no site do CRM. Ausência de prévia manifestação jurídica do Regional. Resolução CFM nº 2070/2014. Impossibilidade de análise jurídica.

Ementa Revalidação de diploma. ICESPE. Edital nº 01/2020 ICESPE. MAIS REVALIDA.

Ementa Requerimento de cadastro de profissionais para campanha de imunização. Requisição de serviços de pessoas naturais. Ao preparatório. Possibilidade jurídica. Legalidade.

Ementa Consulta CREMESP. Publicação de atos de pessoal no DOU. Recusa da Imprensa Nacional. Posicionamento jurídico.

Ementa Conselheiro efetivo representante da Associação Médica Brasileira. Substituição de indicado. Posse de nova diretoria da AMB. Ofício CFM n. 4697/2020. NTE SEJUR-CFM n. 13/2012. Despacho COJUR n. 247/2015. Of. Jur n. 9947/2020 - CREMERS. Protocolo n. 19537/2020. Pedido para nova análise jurídica.

Ementa Diretor técnico responsável. Centros de atenção psicossocial - CAPS. Secretaria da Saúde do Distrito Federal. Ilegalidade.

Ementa Deliberação de Diretoria CRF/MG n. 007/2020. Regulamentação local. Poder normativo dos conselhos profissionais. Consultório de farmacêutico individual. Conformidade com o ordenamento jurídico. Atuação em áreas específicas da medicina. Dermatologia. Saúde estética. Acupuntura. Ofensa à legalidade.

Ementa Cogitação de alteração da Resolução CFM n. 1961/2011. Nomeação com alerta de obrigatoriedade de o defensor dativo fazer-se presente em todas as fases do processo. Matéria regulada pelo CPEP. Considerações jurídicas.

Ementa Questões ligadas ao quadro funcional do CREMESP, assim como as de ordem de gestão e administrativas, são tratadas de forma independente (autônoma) pelo próprio CREMESP, visto a expressa previsão legal de sua independência e autonomia administrativa e financeira.