Ementa É ILÍCITO E ANTIÉTICO MÉDICOS SEREM PROPRIETÁRIOS DE FIRMA QUE OBTÊM VANTAGEM PELA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, CUJA COMPRA DECORRA DE INFLUÊNCIA DIRETA EM VIRTUDE DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Ementa O exame oftalmológica e a prescrição de receitas de óculos e de lentes de contacto são atos médicos, por força de Lei, e sua prática por profissionais não médicos configura exercício ilegal da Medicina

Ementa No estabelecimento do valor da consulta particular, deve ser considerado o uso e os costumes do local. Nas consultas de convênios, o parâmetro recomendado, é a tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira.

Ementa O número de pacientes ambulatoriais atendidos numa jornada de trabalho deve ter como parâmetro a qualidade do atendimento e as necessidades do paciente garantido o máximo de resolutividade.

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Ementa A Lei garante ao médico o direito de praticar qualquer ato inerente à profissão, independentemente de qualquer habilitação adicional ao seu diploma. Se necessária, a prova de habilitação específica em técnicas de diagnóstico ou cirurgia deve ser fornecida

Ementa Cartão de Fidelidade usado por serviços médicos constitui infração ética.

Ementa A esterilização voluntária em seres humanos, é legal e ética, desde que se observe o artigo 10 da Lei n° 9263 que fala sobre Planejamento Familiar.

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