Ementa WhatsApp. Uso por médicos. Sigilo. Mudança dos termos de uso do aplicativo. Análise. Manutenção do sigilo das conversas entre usuários.

Ementa Regime jurídico aplicável a funcionários dos Conselhos Profissionais. CLT. Alteração de jornada de trabalho de advogado em Conselho Regional de Medicina. Possibilidade jurídica. Vedação à alteração unilateral prejudicial ao empregado. Vedação à redução salarial. Dedicação exclusiva exige previsão expressa no contrato de trabalho. Direito adquirido. Exigência de respeito ao ordenamento jurídico.

Ementa Comunicado/Denúncia da ABMFR. Acórdão CREFITO2 nº 020/2020. Possível invasão ao ato médico. Atuação do CREMERJ.

Ementa Processo disciplinar contra empregado. Aplicação de multa em processo trabalhista. Absolvição. Manifestação COJUR/CFM. Ausência de previsão legal. Autonomia dos regionais. Débitos trabalhistas. Responsabilidade empregador providenciar o recolhimento. Não é função do advogado obter guias de pagamento de dívidas. Estrutura organizacional. Setor contábil/financeiro. Auxílio.

Ementa Custeio de despesas dos CRM´S que estão com dificuldades financeiras. Possibilidade. Observância dos requisitos legais e orientações do TCU. Remessa Diretoria. Avaliação caso a caso. Pertinência. Não obrigatoriedade.

Ementa ANÁLISE RESOLUÇÃO ANS, QUE DISCIPLINA/REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEGALIDADE. REMESSA DIRETORIA. TEMA TÉCNICO DE INTERESSE DO CFM.

Ementa Consulta CREMERJ. Parecer CRO-RJ. Aplicação de laserterapia por cirurgiões-dentistas. Adstrição odontológica. Legalidade. Não invasão do ato médico.

Ementa SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS NO CREMAM DEVIDO O RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PORTARIA 120/2020. MEDIDA PROVISÓRIA N° 928/2020.

Ementa Of. JUR n. 11.036/2020-CREMERS. Conselheiro efetivo representante da Associação Médica Brasileira. Substituição de indicado. Posse de nova diretoria da AMB. Esclarecimentos. Posicionamento e providências.

Ementa Imunidade tributária. CFM. IPTU. Mais de um imóvel. Análise jurídica. Vinculação dos imóveis às finalidades essenciais da autarquia.