Ementa Revalidação de diploma de Medicina por universidade estadual. Violação à Lei n. 13.959/2019. Hierarquia das normas jurídicas. Norma especial que prevalece sobre a norma geral. Inteligência do Dec.- Lei n. 4.657/1942 (LINDB).

Ementa Análise jurídica da renovação da anuidade com a CONFEMEL. Pagamento anuidades de 2020 e 2021. Justificativa apresentada. Possibilidade.

Ementa Filiação do CFM à International Association of Medical Regulatory Authorities. IAMRA. Justificativa. Anuidade 2020.

Ementa Pós-graduação à distância. Pós-graduação lato sensu. Decreto nº 9.057/2017. Resolução CNE/CES nº 1/2018. Oferta por IES não credenciada. Portaria Normativa MEC nº 11, de 20/06/2017. Análise jurídica.

Ementa Recomendação CNJ nº 62/2020. Recomendação CNJ n. 68/2020. Resolução CNJ n. 213/2020. Protocolo de Istambul. Exame de corpo de delito. Registro fotográfico. Termo de consentimento esclarecido do periciado. Pandemia do novo Coronavirus. COVID-19.

Ementa Indicação e adaptação de próteses auditivas. Ato médico. Matéria sub judice. Definição de ordem legal.

Ementa Comissão de Ética Médica. Resolução CFM n.º 2152/2016. Candidatura Individual. Exceção. Chapas.

Ementa CRM/AM. Eleições da Diretoria do CRM/AM. Regras para desempate. Suposta omissão no regimento interno. Previsão de voto de desempate pelo Presidente.

Ementa Associação Médica de Nova Andradina e do Vale do Ivinhema. Cartão de desconto. Ausência de norma regulamentadora. Código de Ética Médica. Vedação ao exercício da medicina como comércio. Questão ética-técnica.

Ementa WhatsApp. Uso por médicos. Sigilo. Mudança dos termos de uso do aplicativo. Análise. Manutenção do sigilo das conversas entre usuários.