Ementa Consulta Pública 1.081/2021 – ANVISA. Nova Resolução de Diretoria Colegiada (RDC). Requisitos para emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das Receitas de Controle Especial e das receitas de medicamentos antimicrobianos emitidas em meio eletrônico, Requisitos para emissão das receitas de produtos derivados de cannabis emitidas em meio eletrônico.

Ementa Revalidação de diploma de Medicina por universidade estadual. Violação à Lei n. 13.959/2019. Hierarquia das normas jurídicas. Norma especial que prevalece sobre a norma geral. Inteligência do Dec.- Lei n. 4.657/1942 (LINDB).

Ementa Análise jurídica da renovação da anuidade com a CONFEMEL. Pagamento anuidades de 2020 e 2021. Justificativa apresentada. Possibilidade.

Ementa Filiação do CFM à International Association of Medical Regulatory Authorities. IAMRA. Justificativa. Anuidade 2020.

Ementa Pós-graduação à distância. Pós-graduação lato sensu. Decreto nº 9.057/2017. Resolução CNE/CES nº 1/2018. Oferta por IES não credenciada. Portaria Normativa MEC nº 11, de 20/06/2017. Análise jurídica.

Ementa Recomendação CNJ nº 62/2020. Recomendação CNJ n. 68/2020. Resolução CNJ n. 213/2020. Protocolo de Istambul. Exame de corpo de delito. Registro fotográfico. Termo de consentimento esclarecido do periciado. Pandemia do novo Coronavirus. COVID-19.

Ementa Indicação e adaptação de próteses auditivas. Ato médico. Matéria sub judice. Definição de ordem legal.

Ementa Comissão de Ética Médica. Resolução CFM n.º 2152/2016. Candidatura Individual. Exceção. Chapas.

Ementa CRM/AM. Eleições da Diretoria do CRM/AM. Regras para desempate. Suposta omissão no regimento interno. Previsão de voto de desempate pelo Presidente.

Ementa Associação Médica de Nova Andradina e do Vale do Ivinhema. Cartão de desconto. Ausência de norma regulamentadora. Código de Ética Médica. Vedação ao exercício da medicina como comércio. Questão ética-técnica.