Ementa Indicação e adaptação de próteses auditivas. Ato médico. Matéria sub judice. Definição de ordem legal.

Ementa Comissão de Ética Médica. Resolução CFM n.º 2152/2016. Candidatura Individual. Exceção. Chapas.

Ementa CRM/AM. Eleições da Diretoria do CRM/AM. Regras para desempate. Suposta omissão no regimento interno. Previsão de voto de desempate pelo Presidente.

Ementa Associação Médica de Nova Andradina e do Vale do Ivinhema. Cartão de desconto. Ausência de norma regulamentadora. Código de Ética Médica. Vedação ao exercício da medicina como comércio. Questão ética-técnica.

Ementa WhatsApp. Uso por médicos. Sigilo. Mudança dos termos de uso do aplicativo. Análise. Manutenção do sigilo das conversas entre usuários.

Ementa Regime jurídico aplicável a funcionários dos Conselhos Profissionais. CLT. Alteração de jornada de trabalho de advogado em Conselho Regional de Medicina. Possibilidade jurídica. Vedação à alteração unilateral prejudicial ao empregado. Vedação à redução salarial. Dedicação exclusiva exige previsão expressa no contrato de trabalho. Direito adquirido. Exigência de respeito ao ordenamento jurídico.

Ementa Comunicado/Denúncia da ABMFR. Acórdão CREFITO2 nº 020/2020. Possível invasão ao ato médico. Atuação do CREMERJ.

Ementa Processo disciplinar contra empregado. Aplicação de multa em processo trabalhista. Absolvição. Manifestação COJUR/CFM. Ausência de previsão legal. Autonomia dos regionais. Débitos trabalhistas. Responsabilidade empregador providenciar o recolhimento. Não é função do advogado obter guias de pagamento de dívidas. Estrutura organizacional. Setor contábil/financeiro. Auxílio.

Ementa Custeio de despesas dos CRM´S que estão com dificuldades financeiras. Possibilidade. Observância dos requisitos legais e orientações do TCU. Remessa Diretoria. Avaliação caso a caso. Pertinência. Não obrigatoriedade.

Ementa ANÁLISE RESOLUÇÃO ANS, QUE DISCIPLINA/REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEGALIDADE. REMESSA DIRETORIA. TEMA TÉCNICO DE INTERESSE DO CFM.