Ementa Solicitação de informações. Delegacia de Polícia Federal – Mato Grosso do Sul. Ventiladores/respiradores mecânicos em tratamentos invasivos e não invasivos. Resolução CFM n. 2271/2020.

Ementa Antecipação de colação de grau em graduação de medicina por liminar judicial. Medida Provisória n. 934/2020 (convertida na Lei n. 14040/2020). Certificado de conclusão de curso. Validade da inscrição primária, inscrição secundária e transferência.

Ementa Novo pedido de esclarecimentos formulado apenas pelos advogados do autor – Processo Judicial - Partes: V.S.S. x Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e outro – Especialidade médica – Prática de procedimento médico – Expedientes CFM n. 3366/2021 e 5204/2021.

Ementa Assunto: Requerimento de entidade particular quanto a autos de processo-consulta. Dever de publicidade do ato administrativo. Lei de acesso à informação. Dados pessoais. Sigilo decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conflito de princípios constitucionais. Obrigatoriedade de prévia anonimização rigorosa dos dados pessoais e cumprimento da publicidade do ato administrativo.

Ementa Ementa: Solicitação de cópia de Ata da Plenária do dia 27 de maio de 2021 e do Parecer da Câmara Técnica de Reprodução Assistida e/ou Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia que fundamentaram a edição da Resolução CFM nº 2.294/2021.

Ementa Decisão judicial – Mandado de Segurança – Especialidade Médica – RQE – Cumprimento de ordem judicial.

Ementa Consulta. Prazo para Descarte Sindicâncias e PEP´s.

Ementa Assunto: Recurso contra decisão do CREMERS. Judicialização da questão antes do recebimento do Recurso. Perda do objeto.

Ementa Terceirização Serviços de Contabilidade e Recursos Humanos. Conselhos de Medicina. Impossibilidade.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 9.663, de 2018, que “altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica”.