Ementa Participação de médico do Sistema Único de Saúde – SUS em comitê de revisão de Protocolos e Diretrizes – PCDT do Ministério da Saúde. Legislação não restritiva no âmbito geral. Existência de contrato entre laboratório e médico, com pagamento de despesas. Conflito de Interesses. Conclusão pela inaptidão.

Ementa Na vigência da epidemia da COVID-19, a indicação de cuidados em Unidade de Terapia Intensiva para idosos, deve ser apoiado em critérios individuais de funcionalidade e não exclusivamente no fator idade. No âmbito do Sistema de Saúde do Distrito Federal, um protocolo unificado de critérios de indicação de cuidados intensivos e um comitê médico gestor de aspecto ético-assistencial devem ser instituídos como formas de apoio técnico ao médico inserido na assistência direta ao paciente.

Ementa O risco de contaminação da COVID-19 para outros condôminos por parte de funcionários de obra em apartamento é equivalente ao mesmo da circulação normal de outras pessoas que transitam diariamente pelo condomínio.

Ementa Os custodiados estão em situação de isolamento, condição recomendada pela Organização Mundial de Saúde; sob a tutela e proteção do Estado que lhes garante insumos para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e assistência à saúde prioritária, sendo o confinamento prisional a medida profila´tica mais adequada a` sau´de dos presos.

Ementa Não é de competência dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina a elaboração de normas para dispensação de medicamentos nas farmácias de alto custo.

Ementa É permitida a gestação usando as técnicas de reprodução assistida, para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contra indique a gestação na doadora genética.

Ementa Não há previsão legal para o Servidor Público Estatutário do Distrito Federal no cumprimento de sua jornada de trabalho o gozo de descanso, devendo cada contrato de trabalho estabelecer esse benéfico.

Ementa Em relação à doação sangue, com a finalidade de proteger os receptores, serão adotadas, tanto no momento da seleção de candidatos quanto no momento da doação, a avaliação criteriosa, com possibilidade de exclusão do candidato, seguindo as normas vigentes no país.

Ementa Obrigatoriedade de carimbo com endereço para adquirir medicamentos especiais A e B.

Ementa Tratamento “Personal Care”. Não é reconhecida como terapia ou procedimento médico. Pode ser aplicada indistintamente por qualquer profissional ou organização de prestação de serviços médicos.