Ementa Solicitação de manifestação do CFM sobre modelo de tributação aplicável às empresas da área da saúde. Matéria estranha à competência do CFM.

Ementa Rotulagem de medicamentos e Interpretações equivocadas acerca da expressão "venda sob prescrição médica".

Ementa Resposta ao ofício do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude.

Ementa Interpretação do art. 17 da Resolução CFM nº 2.415/2024 – Aplicabilidade do desconto de 80% na anuidade de Pessoa Jurídica/2025 às empresas inscritas no próprio exercício. Consulta do CRM-MG.

Ementa Dúvidas quanto a guarda de documentação referente a atuação da Comissão de Ética Médica. Matéria regrada pela Lei nº 13.787/2018 e regulamentação da lavra do Conselho Federal de Medicina.

Ementa Possibilidade de protesto cartorial de débitos já ajuizados em Execução Fiscal por Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa Não há exigência no CPEP de motivação expressa para a não realização do TAC, mesmo fora dos casos previstos no §2º.

Ementa Consulta CREMEB – Tema 1.022 – Não aderência ao regime funcional dos Conselhos Médicos – Dispensa – Imprescindibilidade de Processo Administrativo – Motivação – Hipóteses Legais.

Ementa Decisão do Ministro Flávio Dino. Cobrança de mensalidades por faculdades municipais de Medicina. Suspensão do ingresso de novos alunos nas instituições municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do município sede. ADPF nº 1.247/STF.

Ementa Registros em CRM com uso de documento não reconhecido pela IES Estrangeira – Caso concreto - Suspensão cautelar da inscrição - Necessidade do pleno acatamento ao Devido Processo Legal, assim como ao Contraditório e à Ampla Defesa. Retorno dos autos ao CRM. Necessidade de observação das normas sobre inscrição principal e secundária estabelecidas pelo Manual de Procedimentos Administrativos – Pessoa Física.