Ementa Concessão de bolsas de estudo e cursos a conselheiros, empregados e médicos inscritos – Possibilidade jurídica condicionada à regulamentação pelo CFM, conforme Acórdãos nº 1925/2019 e nº 1237/2022 do TCU e observância dos princípios administrativos e gestão eficiente dos recursos públicos. Recomendação de remessa ao Controle Interno para manifestação quanto às questões de economicidade, financeira, contábil e orçamentária.

Ementa Atuação de médicos em funções de liderança institucional em municípios sem delegacias regionais. Atuação irregular. Cessação de atividades. Representação regional do CRM dá-se por meio de delegacias regionais confirme Resolução CFM nº 2.435/2025.

Ementa Resposta de demandas à ANS (glosas, juntas médicas de desempate, sigilo das informações de paciente, reajuste de honorários médicos e acesso a dados públicos da saúde suplementar) – Espaço para regulamentação ética – Limites a serem observados.

Ementa Prontuário médico. Fiscalização realizada pelos Conselhos Regionais de Medicina –CRM’s. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Sigilo médico.

Ementa Análise jurídica. Termo de Cessão Gratuita de Direitos de Propriedade Intelectual. Lei nº 9.610/1998. Legalidade atendidas ressalvas.

Ementa Consulta de cidadã. Resolução COFEN nº 639/2020. Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar. Informações jurídicas.

Ementa Análise Jurídica. Uso em evento do CFM de imagem fotográfica de patrimônio tombado.

Ementa Consulta. Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN. Aposentadoria compulsória (75 anos). Empregado público dos conselhos de medicina. Inaplicável. Ratifica o Despacho COJUR/CFM nº 515/2020.

Ementa Análise Jurídica. Processo de revalidação de diploma médico obtido por meio de EAD.

Ementa Tramitação do Processo Administrativo Sancionador. Devido Processo Legal. Aplicação Subsidiária da Lei n.º 9784/1999. Notificação por Edital. Possibilidade. Requisitos. Providências. Diligências.