Ementa Decisão judicial – Mandado de Segurança – Especialidade Médica – RQE – Cumprimento de ordem judicial.

Ementa Consulta. Prazo para Descarte Sindicâncias e PEP´s.

Ementa Assunto: Recurso contra decisão do CREMERS. Judicialização da questão antes do recebimento do Recurso. Perda do objeto.

Ementa Terceirização Serviços de Contabilidade e Recursos Humanos. Conselhos de Medicina. Impossibilidade.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 9.663, de 2018, que “altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica”.

Ementa Defensoria Pública da União, Recomendação nº 4462930 – DPGU/SGAI DPGU/GTMLR DPGU. Aborto legal via telessaúde/telemedicina. Interrupção de gravidez à distância. Análise. Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde. Uso do medicamento Misoprostol em ambiente hospitalar ou em domicílio. Oficiar Ministério da Saúde. Possibilidade do aborto à distância. Análise técnica.

Ementa Projeto de lei nº 02/2021, que estabelece prazo de validade de cinco anos do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Brusque.

Ementa Análise Jurídica. Legalidade. Obrigatoriedade de Registro de filiais de planos de assistência à saúde nos Conselhos Regionais de Medicina, sob qualquer modalidade e de indicação de responsável técnico na localidade. Lei 9.656/98, Lei nº 6.839/1980, Decreto nº 20.931/32, Lei nº 12.842/2013, Resolução CFM nº 2.147/2016 e CFM nº 1.980/2011 e CFM nº 1.590/1999.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Órgão público como solicitante. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Necessidade de comprovação da norma regulamentar respectiva. Desnecessidade de contratos, convênios ou instrumentos congêneres em havendo obrigação constante da legislação. Procedimentos a serem satisfeitos.

Ementa Emendas propostas à Medida Provisória n. 1040/2021 – análise quanto ao risco de não pagamento das anuidades médicas.