Ementa Inscrição provisória por força de decisão judicial. Médicos com diploma estrangeiro sem revalidação. Transferência e inscrição provisória com base em certidão de regularidade. Necessidade de manifestação específica da autoridade judicial.

Ementa Necessidade de necropsia quando o óbito é decorrente de morte natural.

Ementa Manifestação. Pedido de Informações. Inscrição. CRM-AM. Medida Liminar. Legalidade.

Ementa Análise Jurídica de pedido recursal de indeferimento de inscrição. Legalidade. Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição, com exceção das pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional (§ 1º) e dos Postos de Saúde da Família e outras instituições arroladas no § 2º do mesmo artigo art. 8º, que faz remissão à Resolução do CFM n.º 2127/2015.

Ementa Consulta – Ofício n. 6090/2021/SO/PJ/CREMERS - Eleição de Diretoria Clínica - Corpo clínico – Matriz - Filial.

Ementa Acordo de cooperação técnica entre Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o CFM. Canais de denúncia “Disque 100” e “Ligue 180” para denúncia por médico nos casos de notificação compulsória. Necessidade de comunicação às autoridades competentes.

Ementa Pagamento de honorários do defensor dativo. Ausência de previsão legal e normativa. Impossibilidade.

Ementa Dúvidas: Cumprimento precatória. CRM deprecado. Custas dos atos processuais. Simbiose no Sistema Conselhal.

Ementa Determinação do TCU para a imediata realização de teleperícia. Inexigibilidade de conduta diversa. Determinação judicial para a realização de teleperícias em processos judiciais previdenciários. Decisões atinentes à realidade fática da pandemia de Covid-19. Descabimento de procedimentos disciplinares quanto aos atos respectivos praticados durante a pandemia. Cabimento do arquivamento de todo e qualquer procedimento disciplinar quanto ao tema. Necessidade de Circular orientadora aos CRMs.

Ementa Procedimento DOCMED. Exercício regular de direito. Não configuração de perícia médica. Procedimento atinente à realidade fática da pandemia de Covid-19. Descabimento de procedimentos disciplinares quanto aos atos respectivos praticados durante a pandemia. Cabimento do arquivamento de todo e qualquer procedimento disciplinar quanto ao tema. Necessidade de Circular orientadora aos CRMs.