Ementa Pagamento de honorários do defensor dativo. Ausência de previsão legal e normativa. Impossibilidade.

Ementa Dúvidas: Cumprimento precatória. CRM deprecado. Custas dos atos processuais. Simbiose no Sistema Conselhal.

Ementa Determinação do TCU para a imediata realização de teleperícia. Inexigibilidade de conduta diversa. Determinação judicial para a realização de teleperícias em processos judiciais previdenciários. Decisões atinentes à realidade fática da pandemia de Covid-19. Descabimento de procedimentos disciplinares quanto aos atos respectivos praticados durante a pandemia. Cabimento do arquivamento de todo e qualquer procedimento disciplinar quanto ao tema. Necessidade de Circular orientadora aos CRMs.

Ementa Procedimento DOCMED. Exercício regular de direito. Não configuração de perícia médica. Procedimento atinente à realidade fática da pandemia de Covid-19. Descabimento de procedimentos disciplinares quanto aos atos respectivos praticados durante a pandemia. Cabimento do arquivamento de todo e qualquer procedimento disciplinar quanto ao tema. Necessidade de Circular orientadora aos CRMs.

Ementa Dúvida CRM – PI. Resolução CREMESP 348/2021 que dispõe sobre a tramitação de denúncias envolvendo condutas violadoras da dignidade sexual. Legal. Alínea b do inciso III do artigo 9º. Falta de previsão no CPEP. Necessidade de ofício ao CREMESP.

Ementa Solicitação de informações. Delegacia de Polícia Federal – Mato Grosso do Sul. Ventiladores/respiradores mecânicos em tratamentos invasivos e não invasivos. Resolução CFM n. 2271/2020.

Ementa Antecipação de colação de grau em graduação de medicina por liminar judicial. Medida Provisória n. 934/2020 (convertida na Lei n. 14040/2020). Certificado de conclusão de curso. Validade da inscrição primária, inscrição secundária e transferência.

Ementa Novo pedido de esclarecimentos formulado apenas pelos advogados do autor – Processo Judicial - Partes: V.S.S. x Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e outro – Especialidade médica – Prática de procedimento médico – Expedientes CFM n. 3366/2021 e 5204/2021.

Ementa Assunto: Requerimento de entidade particular quanto a autos de processo-consulta. Dever de publicidade do ato administrativo. Lei de acesso à informação. Dados pessoais. Sigilo decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conflito de princípios constitucionais. Obrigatoriedade de prévia anonimização rigorosa dos dados pessoais e cumprimento da publicidade do ato administrativo.

Ementa Ementa: Solicitação de cópia de Ata da Plenária do dia 27 de maio de 2021 e do Parecer da Câmara Técnica de Reprodução Assistida e/ou Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia que fundamentaram a edição da Resolução CFM nº 2.294/2021.