Ementa Minuta de Resolução para aplicação da LGPD a agentes de pequeno porte. Análise Jurídica. Interseção parcial com o sigilo médico e sigilo/guarda do prontuário. Dispositivos atinentes ao âmbito administrativo de microempresas e empresas de pequeno porte cuja competência foge à regulamentação do CFM. Flexibilizações à LGPD não aplicáveis – em grande parte – à atividade médica. Ressalvas pontuais aplicáveis à classe profissional.

Ementa Recurso administrativo. Exigência de eleição direta de diretor clínico (Res. CFM n. 1481/1997). Hospital público. Caso concreto. Sem manifestação.

Ementa Pedido de providências. CRM/SC. Representação sobre supostas irregularidades. Autonomia dos Conselhos Regionais de Medicina. Suplentes. Diretoria. Regimento Interno. Médica Fiscal. Questão trabalhista. Rejeição. Ausência de Justa Causa.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 4552/2016, do Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Ementa MPF questiona sobre a existência de normas do CFM a respeito da proteção dos direitos das crianças e adolescentes transgênero.

Ementa Desnecessidade de Direção Clínica para Operadora de Plano de Saúde sem Corpo Clínico Próprio. Ausência de Equipe a ser Comandada.

Ementa Consulta sobre provável caso concreto – Conselheiro Regional que assumiu cargo de membro de Conselho de Administração de Cooperativa de Serviços Médicos (Plano de Saúde) – Impossibilidade de pronunciamento prévio do CFM – Risco de Supressão de Instância – Necessidade de formação de um processo formal – incidência do contraditório e ampla defesa. Interpretação do inc. VI do artigo 80 da Res. CFM n.º 2161/2017. Conflito de Interesses. Verificação no Caso Concreto.

Ementa Manifestação. Pedido de Informações. Comissão Intergestores Tripartite (CTI). Ofício Ministério da Saúde. Coordenação de Saúde no Sistema Prisional informando a extinção do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em conflito com a Lei. Legalidade.

Ementa Programa Mais Médicos. Lei n. 12.871/2013. Eventual desvio ético. (arts. 15, II; e 16, §5º, da Lei 12871/2013).

Ementa Análise de minuta. Comissão de Ética Médica da Perícia Médica Federal. Resolução CFM n. 2.152/2016. CPEP. Necessidade de adequações.