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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5360/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Gravações em áudio e vídeo de consultas médicas para meio de prova judicial – Impossibilidade – Inexistência de previsão ética e legal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5359/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Plantão de pediatria em PA regional e onde há leitos de internação necessita de, no mínimo, dois (02) pediatras.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5358/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Repouso médico no plantão de 12 horas é respaldado pela CLT.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5357/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Aplicação intradérmica de medicamentos, como botox, constitui-se ato exclusivo médico. Aplicação de fármacos para redução de gorduras localizadas ou celulites não são terapias cientificamente reconhecidas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5356/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há impedimento ético para que pacientes de qualquer faixa etária sejam atendidos por médicos de clínica geral (Lei 3.268 – 30/09/1957)

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5355/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médicos que trabalham em regime de sobreaviso devem ser remunerados para esta atividade. Médicos plantonistas, que já recebem remuneração por plantões, podem cobrar honorários de pacientes que venham a ser atendidos em seus plantões, obedecidos os critérios de prioridade nas urgências e emergências.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5354/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É vedado exigir exame de gravidez na admissão ou permanência no emprego, salvo em determinadas exceções, por exemplo exposição à radiação ionizante.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5353/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Solicitação de exames laboratoriais é ato exclusivo do médico. Protocolos de atendimento possibilitando aos enfermeiros solicitarem exames complementares ferem a legislação vigente e os preceitos éticos, podendo o Diretor Técnico hospitalar responder, perante o CRM, pelo descumprimento destes princípios.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5352/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Resolução CFM nº 2070 – Parágrafo 2º do artigo 3º: “Os Conselhos de Medicina somente responderão aos questionamentos dentro de suas competências legais”.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5351/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Sigilo profissional – Ilegitimidade da solicitação de plano de saúde para disponibilizar laudos de exames dos pacientes em sistema informatizado – Artigos 75 e 83 do CEM.

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