Ementa As empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão ou outras que atuem sob a forma de intermediação direta ou indireta de serviços médico-hospitalares, não podem exigir o fornecimento de laudos, exam

Ementa O médico que, mesmo por solicitação de paciente ou seu responsável legal, examina ou manipula prontuário de paciente que está sob os cuidados de outro médico, deve comunicá-lo com antecedência ou na impossibilidade, ao diretor clínico do hospital.

Ementa O médico plantonista de pronto atendimento ou pronto-socorro é responsável pelo paciente que internou, até o conhecimento do médico assistente, devendo para isso obter ou concordância para internação ou orientação para caso.

Ementa Compete ao médico assistente, e na sua falta, ao plantonista, o preenchimento de atestado de óbito dos casos que ocorrem no Pronto Atendimento Médico.

Ementa O médico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode prescrever medicamentos sujeitos à controle especial, sempre que achar conveniente e visando o bem do paciente.

Ementa Comete falta ética o plantonista que se ausentar injustificadamente, sem deixar substituto. O aviso prévio dado pelo plantonista não elide sua responsabilidade.

Ementa O médico radiologista, balizado pelos critérios científicos disponíveis, tem o direito e o dever de escolher o meio de contraste a ser utilizado em seus pacientes, independentemente de custo, e não pode ser coagido em contrário por nenhuma instituição.

Ementa O médico é obrigado a cumprir a legislação sanitária e deve obedecer estritamente ao estabelecido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde quanto ao preenchimento das receitas e notificações de receitas de medicamentos sujeitos a con

Ementa Todo paciente tem o direito de escolher livremente o serviço credenciado no qual realizará exame solicitado por seu médico assistente. Este, por sua vez, tem o direito de indicar ao paciente serviço de sua confiança. Cometerá delito ético, como de resto

Ementa Responsabilidade Ética e Legal em Agência Transfusional privada