Ementa Consulta sobre provável caso concreto – Conselheiro Regional que assumiu cargo de membro de Conselho de Administração de Cooperativa de Serviços Médicos (Plano de Saúde) – Impossibilidade de pronunciamento prévio do CFM – Risco de Supressão de Instância – Necessidade de formação de um processo formal – incidência do contraditório e ampla defesa. Interpretação do inc. VI do artigo 80 da Res. CFM n.º 2161/2017. Conflito de Interesses. Verificação no Caso Concreto.

Ementa Manifestação. Pedido de Informações. Comissão Intergestores Tripartite (CTI). Ofício Ministério da Saúde. Coordenação de Saúde no Sistema Prisional informando a extinção do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em conflito com a Lei. Legalidade.

Ementa Programa Mais Médicos. Lei n. 12.871/2013. Eventual desvio ético. (arts. 15, II; e 16, §5º, da Lei 12871/2013).

Ementa Análise de minuta. Comissão de Ética Médica da Perícia Médica Federal. Resolução CFM n. 2.152/2016. CPEP. Necessidade de adequações.

Ementa Inscrição provisória por força de decisão judicial. Médicos com diploma estrangeiro sem revalidação. Transferência e inscrição provisória com base em certidão de regularidade. Necessidade de manifestação específica da autoridade judicial.

Ementa Necessidade de necropsia quando o óbito é decorrente de morte natural.

Ementa Manifestação. Pedido de Informações. Inscrição. CRM-AM. Medida Liminar. Legalidade.

Ementa Análise Jurídica de pedido recursal de indeferimento de inscrição. Legalidade. Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição, com exceção das pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional (§ 1º) e dos Postos de Saúde da Família e outras instituições arroladas no § 2º do mesmo artigo art. 8º, que faz remissão à Resolução do CFM n.º 2127/2015.

Ementa Consulta – Ofício n. 6090/2021/SO/PJ/CREMERS - Eleição de Diretoria Clínica - Corpo clínico – Matriz - Filial.

Ementa Acordo de cooperação técnica entre Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o CFM. Canais de denúncia “Disque 100” e “Ligue 180” para denúncia por médico nos casos de notificação compulsória. Necessidade de comunicação às autoridades competentes.