Ementa CREMERS. Ofício n. 8.156/2021 – SO/CREMERS/SG. Recurso de indeferimento de renovação de autorização de Estudante Médico Estrangeiro por ausência de exame de proficiência na língua Portuguesa. Recurso administrativo ao CFM. Análise jurídica. Decisão do TRF5 determinando a exclusão de qualquer exigência imposta pelo CFM, a título de proficiência em língua portuguesa. CELPE-BRAS.

Ementa PL nº 5.284/2020 que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Necessidade de Prova Pericial para Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia. Ausência de Qualquer Prejuízo para as Perícias Médicas que Permanecem sendo Exclusivas dos Profissionais de Medicina

Ementa Rede social – Instagram – Fisioterapeuta. Publicação Ofensiva à Classe Médica. Expedição de Ofício/Representação ao Conselho Federal de Fisioterapia para ciência e providências.

Ementa Consulta da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes – Ministério da Saúde – Transmissão via web de cirurgias de captação de órgão para transplante – Análise Jurídica – Tema Ético

Ementa CRM-MG. Questionamento sobre possível conflito de competências entre o CFM e a ANVISA. Matéria técnica. Resolução CFM n. 2.062/2016. Lei n. 3. Lei n. 9.782/99. Análise Jurídica.

Ementa Conselheiro do CREMERS que assumiu Cargo de Secretário Municipal durante o mandato – Causa de Incompatibilidade - Processo administrativo – garantia do contraditório e ampla defesa – licença do cargo de conselheiro – manutenção, pelo Regional, do cargo de conselheiro – ciência da decisão

Ementa Termo de responsabilidade a ser firmado entre o Conselho Federal de Medicina e a Ordem dos Médicos de Cabo Verde – Acordo de Cooperação – Despacho COJUR n. 661/2020(Expediente CFM n. 6890/2020) – Resolução CFM n. 2216/2018 – Solicitação da Gestora designada

Ementa MPDFT questiona a respeito da possibilidade de servidor público obter licença-médica sem que seja detalhada – em função do sigilo profissional (artigo 73 a 76 do Código de Ética Médica, Resolução nº 2.217/2018) – a condição do beneficiado ao órgão que custeará o afastamento. Impossibilidade, dever constitucional de respeito à intimidade.

Ementa Solicitação de parecer-consulta antes do julgamento do Plenário do CREMERS - Of. JUR ne 7.749/2021 — CREMERS — Protocolos 1.431/2021 e 4.984/2021 – GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE – Impossibilidade de manifestação do CFM – Supressão de instância

Ementa Minuta de Resolução para aplicação da LGPD a agentes de pequeno porte. Análise Jurídica. Interseção parcial com o sigilo médico e sigilo/guarda do prontuário. Dispositivos atinentes ao âmbito administrativo de microempresas e empresas de pequeno porte cuja competência foge à regulamentação do CFM. Flexibilizações à LGPD não aplicáveis – em grande parte – à atividade médica. Ressalvas pontuais aplicáveis à classe profissional.