Ementa Termo de responsabilidade a ser firmado entre o Conselho Federal de Medicina e a Ordem dos Médicos de Cabo Verde – Acordo de Cooperação – Despacho COJUR n. 661/2020(Expediente CFM n. 6890/2020) – Resolução CFM n. 2216/2018 – Solicitação da Gestora designada

Ementa MPDFT questiona a respeito da possibilidade de servidor público obter licença-médica sem que seja detalhada – em função do sigilo profissional (artigo 73 a 76 do Código de Ética Médica, Resolução nº 2.217/2018) – a condição do beneficiado ao órgão que custeará o afastamento. Impossibilidade, dever constitucional de respeito à intimidade.

Ementa Solicitação de parecer-consulta antes do julgamento do Plenário do CREMERS - Of. JUR ne 7.749/2021 — CREMERS — Protocolos 1.431/2021 e 4.984/2021 – GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE – Impossibilidade de manifestação do CFM – Supressão de instância

Ementa Minuta de Resolução para aplicação da LGPD a agentes de pequeno porte. Análise Jurídica. Interseção parcial com o sigilo médico e sigilo/guarda do prontuário. Dispositivos atinentes ao âmbito administrativo de microempresas e empresas de pequeno porte cuja competência foge à regulamentação do CFM. Flexibilizações à LGPD não aplicáveis – em grande parte – à atividade médica. Ressalvas pontuais aplicáveis à classe profissional.

Ementa Minuta de Resolução para aplicação da LGPD a agentes de pequeno porte. Análise Jurídica. Interseção parcial com o sigilo médico e sigilo/guarda do prontuário. Dispositivos atinentes ao âmbito administrativo de microempresas e empresas de pequeno porte cuja competência foge à regulamentação do CFM. Flexibilizações à LGPD não aplicáveis – em grande parte – à atividade médica. Ressalvas pontuais aplicáveis à classe profissional.

Ementa Recurso administrativo. Exigência de eleição direta de diretor clínico (Res. CFM n. 1481/1997). Hospital público. Caso concreto. Sem manifestação.

Ementa Pedido de providências. CRM/SC. Representação sobre supostas irregularidades. Autonomia dos Conselhos Regionais de Medicina. Suplentes. Diretoria. Regimento Interno. Médica Fiscal. Questão trabalhista. Rejeição. Ausência de Justa Causa.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 4552/2016, do Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Ementa MPF questiona sobre a existência de normas do CFM a respeito da proteção dos direitos das crianças e adolescentes transgênero.

Ementa Desnecessidade de Direção Clínica para Operadora de Plano de Saúde sem Corpo Clínico Próprio. Ausência de Equipe a ser Comandada.