Ementa Análise de Irregularidade Processual em Processo Administrativo para Cancelamento de Inscrição no CRM. Ausência de Intimação para a Sessão de Julgamento. Nulidade. Ofício ao CRM-PE para Comprovação.

Ementa Análise de Irregularidade Processual em Processo Administrativo para Cancelamento de Inscrição no CRM. Ausência de Intimação para a Sessão de Julgamento. Nulidade. Ofício ao CRM-PE para Comprovação.

Ementa Antecipação de colação de grau em graduação de medicina por liminar judicial. Revisão de posicionamento. Adoção do teor da Circular CFM n. 206/2021.

Ementa Análise do Projeto de Lei n. 5983/2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Ementa Solicitação de compartilhamento de dados pessoais. Pesquisador. Universidade Pública. Possibilidade. Necessidade de requerimento formal e demonstração do fundamento jurídico respectivo. Procedimentos a serem satisfeitos.

Ementa Comunicação de profissionais de contabilidade quanto ao acesso por terceiros a prontuários médicos. Necessidade de obediência à norma regulamentar do CFM. Responsabilidade do profissional atuante na Medicina do Trabalho. Necessidade de avaliação dos eventuais casos concretos por parte dos CRMs.

Ementa Requerimento de disponibilização de captura de telas das reuniões das Comissões e Câmaras Técnicas. Gravações não disponibilizadas ao público. Direito de imagem dos envolvidos. Dado pessoal. LGPD. Necessidade de consentimento ou requerimento fundamentando para apreciação no caso concreto.

Ementa Alegação de irregularidade em edital de certame da AMIB. Suposta ofensa à Resolução CFM n. 2.148/2016. Fundamentação lacônica. Irregularidade não verificada.

Ementa Decisão judicial transitada em julgado. Obrigações de fazer. Expedição de Circular com orientações aos Regionais. Necessidade de revogação/alteração do atual Art. 4º da Res. CFM n. 1.605/2000. Determinação de publicação da decisão judicial na imprensa e disponibilização no sítio eletrônico desta autarquia.

Ementa Análise Jurídica da Competência do Conselho Federal de Medicina para realizar a cobrança de anuidade de médicos inadimplentes. Possibilidade de contratação e disponibilização de mecanismos/instrumentos para que os Conselhos Regionais de Medicina utilizem na cobrança das anuidades inadimplidas.