Ementa É pertinente a exigência de profissional farmacêutico no setor de dispensação de clínicas e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica.

Ementa Em Serviço de Pronto Atendimento, as obrigações do médico plantonista referentes à realização de procedimentos e às faixas etárias atendidas são as definidas no seu contrato de trabalho. Nos casos de emergência, no entanto, o médico não pode se omitir no

Ementa A força maior que justifica a falta do médico ao plantão é o evento inevitável e imprevisível que constitui um impedimento absoluto e instransponível para o cumprimento da sua obrigação. Não se confunde com mera dificuldade que exija um esforço maior. A s

Ementa A instituição pública ou privada na qual trabalhem profissionais da saúde que atendem pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas é obrigada a fornecer proteção individual e condições de trabalho adequadas à integridade física e psíquica desses pr

Ementa Todo médico conforme legislação vigente tem o direito de executar qualquer ato médico desde que responda ética e civilmente pelos seus atos.

Ementa Os médicos peritos, auditores ou juntas médicas devem acatar o atestado médico sempre que a patologia interferir na capacidade laborativa do trabalhador e podem, dependendo do caso, negar, ou aceitar, parcial ou totalmente, o atestado.

Ementa Todo médico conforme legislação vigente tem o direito de executar qualquer ato médico desde que responda ética e civilmente pelos seus atos.

Ementa É licita a codificação da hipótese diagnóstica em solicitações de exames, com consentimento esclarecido, ressaltando-se que todos aqueles que tiverem acesso a estas informações por motivos profissionais, serão responsáveis pela preservação da privacida

Ementa Na realização de exame de radiodiagnóstico que necessite de anestesia, a participação do anestesiologista deve ser solicitada pelo radiologista, devendo ambos permanecer na sala para maior segurança do paciente.

Ementa As empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão ou outras que atuem sob a forma de intermediação direta ou indireta de serviços médico-hospitalares, não podem exigir o fornecimento de laudos, exam