Ementa Requerimento de disponibilização de captura de telas das reuniões das Comissões e Câmaras Técnicas. Gravações não disponibilizadas ao público. Direito de imagem dos envolvidos. Dado pessoal. LGPD. Necessidade de consentimento ou requerimento fundamentando para apreciação no caso concreto.

Ementa Alegação de irregularidade em edital de certame da AMIB. Suposta ofensa à Resolução CFM n. 2.148/2016. Fundamentação lacônica. Irregularidade não verificada.

Ementa Decisão judicial transitada em julgado. Obrigações de fazer. Expedição de Circular com orientações aos Regionais. Necessidade de revogação/alteração do atual Art. 4º da Res. CFM n. 1.605/2000. Determinação de publicação da decisão judicial na imprensa e disponibilização no sítio eletrônico desta autarquia.

Ementa Análise Jurídica da Competência do Conselho Federal de Medicina para realizar a cobrança de anuidade de médicos inadimplentes. Possibilidade de contratação e disponibilização de mecanismos/instrumentos para que os Conselhos Regionais de Medicina utilizem na cobrança das anuidades inadimplidas.

Ementa CREMERS. Ofício n. 8.156/2021 – SO/CREMERS/SG. Recurso de indeferimento de renovação de autorização de Estudante Médico Estrangeiro por ausência de exame de proficiência na língua Portuguesa. Recurso administrativo ao CFM. Análise jurídica. Decisão do TRF5 determinando a exclusão de qualquer exigência imposta pelo CFM, a título de proficiência em língua portuguesa. CELPE-BRAS.

Ementa PL nº 5.284/2020 que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Necessidade de Prova Pericial para Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia. Ausência de Qualquer Prejuízo para as Perícias Médicas que Permanecem sendo Exclusivas dos Profissionais de Medicina

Ementa Rede social – Instagram – Fisioterapeuta. Publicação Ofensiva à Classe Médica. Expedição de Ofício/Representação ao Conselho Federal de Fisioterapia para ciência e providências.

Ementa Consulta da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes – Ministério da Saúde – Transmissão via web de cirurgias de captação de órgão para transplante – Análise Jurídica – Tema Ético

Ementa CRM-MG. Questionamento sobre possível conflito de competências entre o CFM e a ANVISA. Matéria técnica. Resolução CFM n. 2.062/2016. Lei n. 3. Lei n. 9.782/99. Análise Jurídica.

Ementa Conselheiro do CREMERS que assumiu Cargo de Secretário Municipal durante o mandato – Causa de Incompatibilidade - Processo administrativo – garantia do contraditório e ampla defesa – licença do cargo de conselheiro – manutenção, pelo Regional, do cargo de conselheiro – ciência da decisão