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      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      88/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As ILPIs não são Instituições de Saúde. Todos os profissionais envolvidos nos cuidados dos residentes devem registrar suas ações em prontuário único. E todos devem estar obrigados ao sigilo profissional.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      87/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Protocolos médicos são elaborados e/ou avaliados pelas Sociedades de Especialidades. Fluxograma é ato burocrático.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      86/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa ASO é prerrogativa do Médico do Trabalho. Atestado de Saúde pode ser emitido por qualquer médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      85/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Relação de trabalho entre médicos plantonistas e instituição hospitalar é regida pela CLT e estabelecida em contrato de trabalho.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      84/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ausência de ato médico. Impossibilidade de normatizar o fato.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      83/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico intercambista atua segundo a Lei n.º 12871/2012.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      81/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A digitação e a impressão de laudos realizados manualmente pelo médico imaginologista não são atos privativos do mesmo. Profissionais não médicos que têm acesso aos dados dos pacientes também estão regidos pelo sigilo, por tratar-se de direito constitucional do cidadão brasileiro.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      80/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Perícia médica é ato médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      79/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “O Médico do Trabalho não pode ser Perito de seu próprio paciente.”

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      78/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Antes da realização de qualquer anestesia, em caráter eletivo, exceto nas situações de urgência, é indispensável conhecer, com a devida antecedência, as condições clínicas do paciente.

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