Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Órgão público como solicitante. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Possibilidade em tese. Necessidade de demonstração do fundamento jurídico respectivo. Procedimentos a serem satisfeitos.

Ementa Dúvidas. CREMESP. Interpretação do artigo 17 do CEM.

Ementa Edital de prova para obtenção de título de especialista em psiquiatria. Associação Médica Brasileira. Associação Brasileira de Psiquiatria. Denúncia de irregularidades. Possível contrariedade à Portaria CME nº 01/2016.

Ementa Consulta. Autorização especial para médico graduado no exterior frequentar programa de ensino de pós-graduação. Necessidade de autorização de diretor clínico da instituição. Instituições sem diretor clínico. Análise jurídica.

Ementa Análise de Irregularidade Processual em Processo Administrativo para Cancelamento de Inscrição no CRM. Ausência de Intimação para a Sessão de Julgamento. Nulidade. Ofício ao CRM-PE para Comprovação.

Ementa Análise de Irregularidade Processual em Processo Administrativo para Cancelamento de Inscrição no CRM. Ausência de Intimação para a Sessão de Julgamento. Nulidade. Ofício ao CRM-PE para Comprovação.

Ementa Antecipação de colação de grau em graduação de medicina por liminar judicial. Revisão de posicionamento. Adoção do teor da Circular CFM n. 206/2021.

Ementa Análise do Projeto de Lei n. 5983/2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Ementa Solicitação de compartilhamento de dados pessoais. Pesquisador. Universidade Pública. Possibilidade. Necessidade de requerimento formal e demonstração do fundamento jurídico respectivo. Procedimentos a serem satisfeitos.

Ementa Comunicação de profissionais de contabilidade quanto ao acesso por terceiros a prontuários médicos. Necessidade de obediência à norma regulamentar do CFM. Responsabilidade do profissional atuante na Medicina do Trabalho. Necessidade de avaliação dos eventuais casos concretos por parte dos CRMs.