Ementa Acordo de Cooperação. Associação para um Acesso Justo aos Medicamentos - AAJM. Análise jurídica.

Ementa Retorno de expediente. Providências a serem adotadas, conforme Despacho COJUR/CFM nº 524/2021.

Ementa concessão de autorização ao TCU para acesso às DIRPFs – IN TCU 87/2020 – Resolução CFM 2286/2020 – alegação de ilegalidade - posicionamento do CREMEGO – pedido de reunião – análise preliminar

Ementa CREMERO. Desvio de valores da conta do Regional na Caixa Econômica Federal. Possível invasão à conta. Autonomia administrativa. Questão interna corporis. Regimento interno do CFM. Possibilidade de fiscalização contábil e financeira.

Ementa Análise do procedimento de revalidação da Universidade de Brasília (UnB) para diploma de médico formado no exterior.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Entidade privada como solicitante. Associação médica; 1. Dados públicos. Possibilidade; 2. Dados pessoais não disponíveis ao público. Necessidade de confecção de instrumento jurídico autorizador; 3. Necessidade de comunicação à ANPD; 4. Necessidade de inclusão no site da autarquia das hipóteses de compartilhamento de dados pessoais.

Ementa Celebração de Acordo de Cooperação Técnica do Conselho Federal de Medicina com o Ministério da Cidadania para a colaboração dos partícipes na realização de ações, estudos, projetos, campanhas, programas, capacitações e estratégias, nas áreas de promoção a saúde, educação preventiva, prevenção ao uso de álcool e outras drogas, tratamento e cuidados em saúde mental relacionado à dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas), integrando as expertises em consonância com a Política Nacional de Saúde Mental, com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) e com as diretrizes do CFM. Erro material a ser corrigido antes da assinatura da avença. Legalidade.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 4405/2019, que modifica a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial. Grupo de Assessoria Parlamentar.

Ementa Análise Jurídica do PL n.º 4771/2019, que disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos Conselhos Profissionais e dá outras providências. Constitucionalidade Formal e Material. Prestação de Contas. Transparência.

Ementa Análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.256/2018 que “institui o cadastro de peritos nos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas”. Necessidade de verificação da conveniência e oportunidade da nova legislação diante de possíveis problemas a serem gerados.