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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      71/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O acesso ao prontuário médico por parte do médico auditor deverá atender às normatizações dispostas no Código de Ética Médica, desde que não haja recusa por parte do paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      70/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Perícia Médica indireta é procedimento ético, podendo ser realizada em periciado vivo, em casos excepcionais, nos quais há impedimento absoluto da sua presença.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      69/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A comissão de Revisão de Óbitos é obrigatória nos termos da legislação vigente, tem objetivos específicos e deve se reportar à Comissão de Ética Médica quando houver indícios de infração ética. Os documentos deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      68/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É dever do Médico Perito exercer sua atividade profissional atento aos princípios éticos, particularmente respeitando o sigilo médico dos periciados.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      67/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É vedado ao médico: "Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz." (Art. 89 do CEM)

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      66/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não é permitido ao médico a emissão de segunda opinião solicitada diretamente por operadoras de Planos de Saúde e/ou Seguradoras. Estas dispõem de Auditoria Médica regulamentada em Resoluções do CFM e no Código de Ética Médica, bem como em normativas da ANS – CONSU.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      65/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Inexistem normas que condicionem a obrigatoriedade do uso dos sistemas informatizados pelos médicos ou prestadores de serviços médicos.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      64/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os Conselhos de Medicina não determinam por resolução, remuneração de Diretor Clínico.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      63/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A transcrição de receita está vedada pelo Parecer CFM n.º 40/12. A digitação de receita não é ato médico, podendo ser realizada por enfermeiro ou funcionário devidamente treinado e obrigado ao sigilo.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      62/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa 1. Compete ao médico cirurgião, ou outro médico de sua equipe por ele designado, o primeiro atendimento após a alta hospitalar do paciente submetido a procedimento cirúrgico. 2. A Resolução CFM 2147/2016 estabelece as atribuições do Diretor Clínico das instituições prestadores de assistência médica, cuja substituição poderá ocorrer caso aprovada em Assembleia Geral do Corpo Clínico.

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