Ementa Análise Jurídica da possibilidade de cobrança de taxa de renovação de certificado e anuidades de pessoas jurídicas inativas.

Ementa Grupo de Assessoria Parlamentar. Solicitação de análise do Projeto de Lei nº 7.658/2017. Projeto que visa tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde. Análise.

Ementa Exigência de compartilhamento de prontuários e documentos médicos por plano de saúde. Ausência de autorização do paciente. Regra Geral. Impossibilidade. Contrariedade à LGPD e ao sigilo do prontuário médico. Hipóteses emergenciais excetivas.

Ementa Solicitação de análise de Projeto de Lei n.º 6534/2019, que institui o programa médico nas farmácias. Matéria Complexa. Medicina. Tema Técnico. Remessa Diretoria.

Ementa Divulgação de penas de caráter público aplicadas em processos ético-profissionais por parte do Conselho Médico. Possibilidade. Inaplicabilidade do regramento geral da LGPD. Exceção às penas confidenciais.

Ementa recurso ao CFM. Negativa de inscrição à pessoa jurídica. Domicílio diverso da localidade do CRM. Inviabilidade de devolução da taxa de serviço. Concordância com o parecer jurídico do CRM/ES.

Ementa Compartilhamento de dados de pessoas jurídicas. Inaplicabilidade da LGPD. Compartilhamento de dados pessoais de acesso ao público a entidades privadas. Necessidade de comunicação à ANPD.

Ementa Solicitação de análise de Projeto de Lei n.º 3716/2021, que dispõe do dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências. Inconstitucionalidade Material. Matéria Complexa. Medicina. Tema Técnico. Remessa Diretoria

Ementa Anuidades em atraso - Cobrança – Atualização do débito – SELIC – Multa – Despacho COJUR n. 508/2021

Ementa Análise da a necessidade de as Unidades Básicas de Saúde (UBS) possuírem equipamentos para atendimento de intercorrências/urgências, em especial desfibriladores externos automáticos (DEA’s); Cânulas de Guedel e ventiladores manuais.