Ementa Celebração de Acordo de Cooperação Técnica do Conselho Federal de Medicina com o Ministério da Cidadania para a colaboração dos partícipes na realização de ações, estudos, projetos, campanhas, programas, capacitações e estratégias, nas áreas de promoção a saúde, educação preventiva, prevenção ao uso de álcool e outras drogas, tratamento e cuidados em saúde mental relacionado à dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas), integrando as expertises em consonância com a Política Nacional de Saúde Mental, com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) e com as diretrizes do CFM. Erro material a ser corrigido antes da assinatura da avença. Legalidade.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 4405/2019, que modifica a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial. Grupo de Assessoria Parlamentar.

Ementa Análise Jurídica do PL n.º 4771/2019, que disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos Conselhos Profissionais e dá outras providências. Constitucionalidade Formal e Material. Prestação de Contas. Transparência.

Ementa Análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.256/2018 que “institui o cadastro de peritos nos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas”. Necessidade de verificação da conveniência e oportunidade da nova legislação diante de possíveis problemas a serem gerados.

Ementa CONSULTA. MÉDICO FISCAL DE CONTRATO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. RECOMENDAÇÃO. MATÉRIA TÉCNICA.

Ementa pedido de providências encaminhados por cidadão ao MPF. Emissão de laudo de exame de imagem. Médico especialista. Resolução CFM n. 2235/2019. Legalidade.

Ementa Taxa SELIC para a correção das anuidades em atraso.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados. Órgão público como solicitante. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Pesquisa. Possibilidade. Procedimentos a serem atendidos pelo órgão solicitante.

Ementa MPSP questiona a respeito de informações que o CFM possa fornecer a respeito da política de preços de exames laboratoriais de qualquer natureza, cobertos ou não pelo SUS, praticados nos anos de 2017 a 2021.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. Órgão público como solicitante. Polícia Civil. Investigação Criminal. Inaplicabilidade da LGPD. Possibilidade