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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
35/2017
Situação
Em vigor

Ementa A ultrassonografia é uma área de atuação de algumas especialidades médicas e poderá ser realizada por qualquer médico devidamente registrado em seu CRM, entretanto, ele não poderá se anunciar como especialista, caso não tenha registro dela no CRM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
34/2017
Situação
Em vigor

Ementa Documentos de ordem administrativa fogem à competência deste Tribunal de ética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
33/2017
Situação
Em vigor

Ementa Exames de mamografia de rastreio são exames radiológicos e, portanto, se enquadram na legislação de proteção à radiação ionizante, definida pela Portaria 453/98 da ANVISA: somente o médico poderá decidir e solicitar pela exposição médica de um Ser Humano.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
32/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não compete ao Conselho Regional de Medicina questionar ou impedir normatização emanada pelo Estado. A legalidade de tal ato deve ser questionada junto aos órgãos competentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
31/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não há normativa legal e ética que impeça o médico de cumprir plantão de 24 horas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
30/2017
Situação
Em vigor

Ementa Alterações em escalas de plantões de médicos devem ser precedidas de discussões e acordos envolvendo as partes interessadas, respeitando-se a lei trabalhista e o Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
29/2017
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pelo ato médico é de quem o executa. A responsabilidade solidária poderá, se comprovada, atingir aqueles que contribuíram para o insucesso.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
28/2017
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao oftalmologista a conduta do tempo e da indicação de aplicação de anti-VEGF Intravítrea baseado nos exames da paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
27/2017
Situação
Em vigor

Ementa “É dever do médico usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
26/2017
Situação
Em vigor

Ementa “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Constituição Brasileira).”

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